Lei do Chocolate: novas definições e regras de composição para produtos derivados de cacau

Foi publicada, em 11 de maio de 2026, a Lei nº 15.404/2026, conhecida como Lei do Chocolate, que estabelece definições legais para produtos derivados de cacau, fixa percentuais mínimos de cacau para chocolates e seus derivados e impõe novas obrigações de rotulagem, abrangendo produtos nacionais e importados comercializados no Brasil.

A medida tem como objetivo aumentar a transparência sobre a real quantidade de cacau presente nos produtos do mercado brasileiro e endurecer critérios para que determinados alimentos sejam denominados chocolate e derivados – impactando diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas do setor.

Principais disposições da Lei do Chocolate

• Definições: A nova lei passa a estabelecer parâmetros objetivos para diferentes produtos derivados de cacau, incluindo “chocolate”, “chocolate ao leite”, “chocolate branco”, “chocolate em pó”, “achocolatado”, “bombom de chocolate” e “chocolate doce”.

Entre os principais requisitos, destacam-se:

• Chocolate: mínimo de 35% de sólidos totais de cacau, com pelo menos 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura;
• Chocolate ao leite: mínimo de 25% de sólidos totais de cacau e 14% de sólidos totais de leite.
• Chocolate branco: mínimo de 20% de manteiga de cacau e 14% de sólidos totais de leite.
• Chocolate em pó: mínimo de 32% de sólidos totais de cacau.
• Achocolatado e produtos “sabor chocolate”: mínimo de 15% de sólidos de cacau ou de manteiga de cacau.
• Chocolate doce: mínimo de 25% de sólidos totais de cacau, com critérios específicos para manteiga e sólidos isentos de gordura.

A lei elimina termos como “chocolate amargo” ou “chocolate meio amargo” nos rótulos dos produtos, além de limitar em até 5% o uso de outras gorduras vegetais autorizadas nos produtos classificados como chocolate.

• Regras de rotulagem e informação ao consumidor: Os produtos abrangidos pela Lei do Chocolate deverão informar, obrigatoriamente, o percentual total de cacau presente em sua composição, através da seguinte declaração:

“Contém X% de cacau”

A informação deve constar no painel principal da embalagem, ocupando a área frontal com caracteres legíveis e contraste adequado.

Produtos que não atendam às definições legais ficam proibidos de utilizar imagens, expressões ou elementos gráficos que possam induzir o consumidor a erro quanto à sua natureza.

• Fiscalização e sanções: O descumprimento da lei sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, sem prejuízo de responsabilização civil ou penal.

Vigência e Impactos

Sancionada sem vetos, a Lei do Choclate entra em vigor 360 dias após sua publicação (07 de maio de 2027), criando período de transição para adaptação para o setor alimentício.

A lei tende a aumentar a transparência ao consumidor e a padronização regulatória do mercado de chocolates no Brasil, anteriormente regulado por normas esparsas como a RDC nº 723/2022 (requisitos sanitários) e a RDC nº 727/2022 (rotulagem). Para a indústria, a medida exigirá revisão de formulações, adequação de estratégias comerciais e de marketing, especialmente para produtos que utilizam elementos associados ao conceito de chocolate.

Para mais informações sobre a regulação do setor de alimentos, conheça a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Bruno Simões Ferreira Lima e Isabella Schneider Dallolio.