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Marco Legal do Câmbio é publicado
Material produzido pelo Mattos Filho detalha as principais alterações promovidas pelo novo texto
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A Lei no 14.286/2021 (Marco Legal do Câmbio), publicada no dia 30 de dezembro de 2021, regulamenta o mercado de câmbio e de capitais internacionais e visa a modernizar, simplificar e trazer mais eficiência ao setor.
Nesse contexto, o Marco Legal do Câmbio endereça quatro aspectos do sistema jurídico e regulatório cambial brasileiro, sendo:
- As principais regras e princípios aplicáveis ao mercado de câmbio, sobre os quais se basearão os decretos promulgados pelo Governo Federal e normas promulgadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (BCB);
- As principais regras aplicáveis ao capital estrangeiro no Brasil e ao capital brasileiro mantido no exterior;
- As regras relativas à solicitação de dados pelo BCB aos agentes do mercado de câmbio para fins de pesquisa e estatísticas, a fim de subsidiar sua agenda regulatória, bem como a do Governo Federal;
- A revogação de normas que trazem insegurança jurídica e criam restrições ao mercado de câmbio brasileiro, que atualmente são incompatíveis com o estado dos mercados e práticas cambiais brasileiro e internacional.
Confira aqui alguns dos principais pontos trazidos pelo Marco Legal do Câmbio, que entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2022.
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