Profissionais

Profissionais

Sócio

Ricardo Junqueira

Ricardo Junqueira
55 21 3231 8235 ricardo.junqueira@mattosfilho.com.br Rio de Janeiro
Linkedin

Experiência

Atua em contencioso cível, administrativo e arbitragem empresarial, com mais de 24 anos de experiência na área. Representa empresas de diversos setores, dentre elas nas áreas de Infraestrutura e Energia, logística, mineração, transporte, imobiliário, bancário e farmacêutico.

 

Tem forte atuação tanto na parte consultiva, quanto na condução de procedimentos arbitrais e ações judiciais nas áreas de direito civil e empresarial, além de assessoria em contratos comerciais e na área de concessões públicas e parcerias público-privadas.

 

É professor da disciplina “Técnicas de Negociação” no Programa de Pós-Graduação em “Arbitragem Comercial e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Também é membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e das organizações internacionais Parker School of Foreign and Comparative Law (Columbia Law School) e da International Chamber of Commerce.

Formação

Bacharelado em Direito – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ);

Pós-graduação em Direito Civil-Constitucional – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);

Mestrado em Direito (LL.M.) – Columbia Law School, Nova York (EUA).

Reconhecimentos

Análise Advocacia 500 – Arbitragem (2020); Contratos comerciais (2017); Comércio (2018 a 2020); Construção (2021); Rio de Janeiro (2019 e 2020)

Benchmark Litigation (2019 a 2021)

Latin Lawyer 250 – Litigation (2019 a 2021)

Mattos Filho na mídia

Com Ricardo Junqueira
ConJur

MP-RJ e Supervia assinam termo para obras de acessibilidade em estações

​O Ministério Público do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário assinaram, nesta terça-feira (18/1), termo de ajustamento de conduta (TAC) para execução de obras que garantem a acessibilidade a pessoas com deficiência nas 104 estações e 20 trens que operam na malha ferroviária intermunicipal.

Clique aqui e confira o artigo publicado no Conjur com a participação do nosso sócio Ricardo Junqueira.

Áreas de Atuação

Hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento do Agravo de Instrumento

Na sessão de julgamento da Corte Especial do dia 5/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos representativos de controvérsia REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e admitiu a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que trate de hipóteses que não estão previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Em suma, a Corte fixou a seguinte tese: 

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Após o mencionado julgamento, aquela Col. Corte passou a analisar pontualmente o cabimento do Agravo de Instrumento contra determinadas decisões. 

Por essa razão, os advogados do contencioso cível e arbitragem compilaram julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre o cabimento do Agravo de Instrumento, os quais demonstram o direcionamento do Tribunal acerca do tema. 

Clique aqui para acessar a tabela com as hipóteses de cabimento

Áreas de Atuação

Corte Especial do STJ reitera o prazo prescricional de 10 anos para reparação civil decorrente de inadimplemento contratual

​No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. 1.281.594, finalizado hoje, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que é de dez anos o prazo prescricional em caso de reparação civil por inadimplemento contratual.

A divergência suscitada uniformizou o entendimento do STJ acerca do tema, já que a Primeira, a Segunda e a Quarta Turmas aplicavam o prazo de dez anos (art. 205 do Código Civil[1]), e a Terceira Turma aplicava o prazo de três anos (art. 206, § 3 º, inc. V, do Código Civil).

O julgamento teve início em 20/3/2019. Na oportunidade, o Relator do recurso, Ministro Benedito Gonçalves, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, por entender que o prazo prescricional é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil.[2] O Ministro Raul Araújo acompanhou o relator, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Félix Fischer, com a retomada em 15/5/2019.

Em seu voto, o Ministro Félix Fischer deu provimento aos embargos de divergência, para aplicar o prazo prescricional de dez anos, a teor do que prevê o art. 205 do Código Civil. O Ministro utilizou como razão de decidir a fundamentação invocada pela Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. 1.280.825, asseverando que o termo “reparação civil” constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, só tem aplicação às reparações extracontratuais, já que o diploma legal só volta a fazer referência ao termo “reparação civil” em seu Título Nove, que trata da reparação civil “extracontratual”. Isto restringiria a abrangência do art. 206. Ademais, a prescrição é uma matéria restritiva de direito, não aceitando interpretação extensiva.

Os Ministros que restaram vencidos (quais sejam, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão)[3] entendem que o termo “reparação civil” constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil deve ser amplamente interpretado, englobando tanto a reparação contratual, quanto a extracontratual. Daí a razão pela qual teria aplicação a prescrição de três anos para ambas.

Afirmam, ainda, que o Código Civil de 2002 procurou diminuir os prazos prescricionais. Nessa medida, fixar o prazo de dez anos equivaleria a ir “contra” a tendência escolhida pelo legislador, que não é só nacional, mas mundial, no sentido de se modernizar os códigos e reduzir os prazos prescricionais.

Ao final, a Corte Especial, por maioria, deu provimento aos Embargos de Divergência nos termos do voto do Ministro Felix Fischer, que lavrará o acordão, uniformizando o entendimento de que o prazo prescricional em caso de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual é de dez anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

[1]– Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

[2]– Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: V – a pretensão de reparação civil.

[3]– Os Ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tinham entendimento diverso, mas neste julgamento acompanharam o relator.

Áreas de Atuação

Fique conectado
com o Mattos Filho

Receba notícias e análises jurídicas de nossos especialistas em mais de 40 áreas do direito e fique por dentro de tudo que impacta o seu negócio.

Cadastre-se

Este site está registrado em wpml.org como um site de desenvolvimento.