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Marília Veiga Ravazzi

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Com Marília Veiga Ravazzi

Novas regras para Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: alterações na Norma Regulamentadora nº 22

Em 12/04/2019, foi publicada no DOU a Portaria nº 210, de 11/04/2019 (“Portaria”) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alterando a Norma Regulamentadora nº 22 que regula a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (“NR-22”).
As principais modificações trazidas pela Portaria são:
A Portaria altera a NR-22 para proibir a concepção, construção, manutenção e funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, vivência, saúde e de recreação da empresa titular de Direito(s) Minerário(s) que estejam localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas a inundação em caso de rompimento. 
As áreas de vivência compreendem vestiário, alojamento, local de refeições, cozinha, lavandeira, área de lazer, ambulatório e instalações sanitárias. Para as instalações sanitárias, a Portaria excetua aquelas que sejam essenciais aos trabalhadores que atuem nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.
O descumprimento da nova regra sujeita as instalações irregulares das empresas titulares de Direito(s) Minerário(s) à interdição.
Além disso, o descumprimento da NR-22 em sua nova redação pode expor as empresas a autuações pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, instauração de procedimentos investigatórios pelo Ministério Público do Trabalho, podendo também ensejar o ajuizamento de ações individuais, ações coletivas e/ou ações civis públicas contra a empresa mineradora, por suposto descumprimento de normas referentes à saúde e segurança ocupacional dos empregados.
A adequação das empresas às novas regras trazidas pela Portaria deverá ocorrer em até 6 (seis) meses contados da data da sua publicação. Para as barragens novas, as restrições implementadas pela Portaria se imporão a partir do enchimento do reservatório.
Nossos advogados das práticas de Infraestrutura e Energia e Trabalhista estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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