Mattos Filho na mídia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, com efeito repetitivo, se contribuintes que receberam valores da Fazenda Pública, corrigidos pela Taxa Referencial (TR), teriam direito a uma complementação. Isso porque, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, considerou a TR inconstitucional (Tema 810) e determinou a aplicação de outro índice de correção.

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Por décadas, a construção civil operou sob uma lógica tributária relativamente simples, com um “imposto especial” e sem maiores preocupações com créditos fiscais. O cenário muda completamente com a Reforma Tributária, que transformará o setor em um ambiente altamente baseado em aproveitamento de créditos – trazendo uma maior busca por produtividade, mais formalização na cadeia produtiva e, por consequência, mais industrialização.

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As relações de consumo ocupam posição central na estrutura jurídica e econômica das empresas. Isso porque não apenas refletem a forma como produtos e serviços chegam ao mercado, mas também constituem um dos principais vetores de exposição a normas de ordem pública – o que as torna especialmente relevantes em contextos de reestruturação societária e transações empresariais.

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A Copa do Mundo é festa. A cada quatro anos o Brasil para. Álbum de figurinhas, mãos das crianças batendo no chão e estampidos que assustam os adultos a qualquer momento, em qualquer lugar: bafo, bafão, bafinho… Quem convive com crianças sabe.

Com a regulamentação da reforma tributária do consumo, a primeira pergunta do contencioso constitucional recai sobre a sujeição passiva. Quem é contribuinte do IBS e da CBS e quais operações pertencem ao campo de incidência? A resposta passa pela habitualidade.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala 6×1, caso seja aprovada pelo Senado, pode ter como primeiro impacto jurídico a invalidação de milhares de cláusulas previstas em acordos e convenções coletivas atualmente em vigor no Brasil.

The possibility that stock bonuses could be taxed is opening a new front for disputes among publicly traded companies—one likely to end up in the courts. The uncertainty stems from the 10% withholding income tax (IRRF) that Law 15270 of 2025 imposes on profits and dividends exceeding R$50,000, and it has already led companies to shy away from the practice this year, according to experts consulted by Valor.

A possibilidade de tributação de bonificações em ações pode gerar uma nova frente de discussões para as companhias abertas e acabar no Judiciário. A incerteza veio na esteira da aplicação da alíquota de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil, prevista na Lei nº 15.270, de 2025, e levou as empresas a evitar a medida neste ano, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), histórico marco regulatório da distribuição automotiva brasileira. Ao julgar improcedente a ADPF 1106, a Corte preservou o modelo jurídico que, há mais de 40 anos, organiza as relações entre montadoras e concessionárias em um dos setores mais relevantes da economia nacional.

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade de ágio gerado na operação de aquisição da Getnet Tecnologia pelo Santander. A decisão segue entendimento adotado em outras turmas sobre a mesma operação, nos quais o Carf afastou a acusação de que houve uma empresa veículo interposta para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio.