Guia Eleitoral orienta empresas sobre os impactos da legislação eleitoral

A um mês do primeiro turno das eleições municipais 2020, o Mattos Filho lança o guia “Eleições 2020: contexto, regras e impactos para as pessoas jurídicas”, para orientar as empresas sobre as normas aplicáveis a pessoas jurídicas, seus sócios e diretores durante o processo eleitoral, com recomendações de 11 áreas do Direito, nos aspectos consultivo e contencioso. O material multidisciplinar foi produzido por sócios e advogados da área de Direito eleitoral para empresas.

Dividida em quatro capítulos, a publicação esclarece as principais os principais impactos da legislação eleitoral, pontos de atenção e cuidados que as empresas devem adotar para evitar contencioso judicial. O Guia inclui, por exemplo, impactos para plataformas sociais, considerando que as campanhas estão cada vez mais direcionadas para o ambiente digital. Há também cuidados que as empresas que possuem contratos com o poder público precisam adotar; normas aplicáveis a bancos e serviços financeiros; regras de propriedade intelectual; questões importantes relacionadas às adequações à LGPD e proteção de dados; efeitos da legislação eleitoral em ações de compliance e relações trabalhistas; limite de atuação para as organizações da sociedade civil; e orientações sobre doações de campanha por pessoas físicas. Vale ressaltar que desde as eleições de 2016, a decisão ADI 5.650, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe doações para campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
O material apresenta, ainda, um panorama geral sobre as eleições no Brasil, as formas de disputas por cargos, e destaca os mecanismos de participação e diversidade assegurados na legislação, apontando que o país ainda precisa avançar na representatividade feminina e diversidade racial nas eleições.

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