Profissionais
Advogado
Victor de Moraes Soares e Souza
Rio de Janeiro
Áreas de atuação
ARTIGO: Sefaz-RJ restringe não cumulatividade do FOT em nova consulta tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, abordando questões fundamentais sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente quanto à sua natureza jurídica, à aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS e à impossibilidade de creditamento ou compensação dos valores recolhidos.
A relevância da Consulta extrapola o caso concreto e alcança todos os contribuintes que aguardavam posicionamento do fisco sobre o tema, diante das tentativas de restringir o que foi decidido pelo STF na ADI 5.635.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.
Áreas de Atuação
ARTIGO: A manutenção do crédito de ICMS apurado em operações anteriores à saída interestadual de combustíveis
O STF pautou para julgamento virtual, entre os dias 22 de agosto de 2025 e 29 de agosto de 2025, o RE 1.362.742/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.258/STF). A Corte deverá analisar a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à saída interestadual de combustíveis derivados de petróleo.
Clique aqui e leia o artigo publicado no Migalhas.
Áreas de Atuação
ARTIGO: STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins na aquisição de AEAC
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, no julgamento do RESP 1.971.879/SE, que as distribuidoras de combustíveis têm direito ao creditamento de PIS e Cofins na aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) utilizado na produção de gasolina C. Trata-se de controvérsia inédita no tribunal, cujo acórdão foi publicado no dia 21 de maio de 2025.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.
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