STJ e as ações rescisórias da União contra a tese do século
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, recentemente, os Recursos Especiais 2.066.696 e 2.054.759 ao rito dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese controvertida: “A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.” Essa afetação vem no momento em que os Tribunais Superiores começam a apreciar o tema, com a chegada de Recursos Especiais e Extraordinários dos contribuintes e da Fazenda Nacional ao STJ e STF.
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