A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu ao Itaú Unibanco a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL perdas com empréstimos não pagos por clientes, vencidos há mais cinco anos. A decisão é da 1ª Turma, que anulou autuação fiscal referente ao ano de 2012. O valor não foi divulgado.
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, abordando questões fundamentais sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), especialmente quanto à sua natureza jurídica, à aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS e à impossibilidade de creditamento ou compensação dos valores recolhidos.
A relevância da Consulta extrapola o caso concreto e alcança todos os contribuintes que aguardavam posicionamento do fisco sobre o tema, diante das tentativas de restringir o que foi decidido pelo STF na ADI 5.635.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a aplicação da escala de 6 dias de trabalho para um de descanso (6×1) pode ter como primeiro efeito jurídico a anulação de milhares de cláusulas de acordos coletivos já firmados – se for aprovada pelo Senado como passou na Câmara dos Deputados. Com a anulação, terão que ser abertas novas rodadas de negociações entre os sindicatos das empresas e os dos trabalhadores.
Clique aqui e acesse a matéria publicada no Valor Econômico.
The growing volume of court-supervised and out-of-court reorganizations has triggered an intense game of musical chairs in Brazil’s legal market. Experienced lawyers are being courted by large firms to lead restructuring teams. Meanwhile, professionals with years of experience at established firms have left traditional practices to bet on specialized boutiques and explore new niches such as agribusiness.
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US aluminium producer Alcoa has enlisted two Ashurst offices and Pinheiro Neto Advogados for the Brazilian aspects of its US$4.1 billion acquisition of Australian mining company South32’s global aluminium value chain assets, which include stakes in Brazilian mining and refining operations.
Demarest Advogados in São Paulo also advised Alcoa on competition matters before Brazilian antitrust authority CADE.
South32 relied on four Mallesons offices and Brazilian outfit Mattos Filho.
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Na coluna anterior, mostrei que boa parte dos retornos globais de private equity do último ciclo veio de expansão de múltiplos e alavancagem barata, fatores que o ambiente atual de juros deixou de oferecer (bom, no Brasil nunca tivemos as mesmas condições favoráveis de outros mercados). Quando o vento muda, a diferença entre habilidade e sorte de ciclo fica mais visível. Para quem aloca capital, a questão é prática: como separar uma da outra antes de assinar um compromisso de dez anos? Os investidores institucionais mais experientes voltam sempre às mesmas seis perguntas. A mais difícil não é sobre números.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Valor Investe.
O volume crescente de recuperações judiciais e extrajudiciais gerou uma intensa “dança das cadeiras” no mercado jurídico. Advogados experientes passaram a ser disputados por escritórios de grande porte para chefiar equipes focadas em reestruturações. E profissionais com anos de casa abandonaram bancas tradicionais para apostar em boutiques especializadas – também exploram novos nichos, como o agronegócio.
Clique aqui e acesse a matéria publicada no Valor Econômico.
Com a Medida Provisória nº 1.370/2026 (MP), o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) deixou de ser apenas mais um instrumento de avaliação educacional e passou a ocupar o centro da regulação da formação médica no Brasil. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a MP consolidará uma mudança relevante: a proficiência no exame passará a ser requisito para o exercício profissional da medicina e, inclusive, documento necessário para o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Futuro da Saúde.
A participação do Tribunal de Contas da União (TCU) na reforma tributária, ao validar os cálculos das alíquotas de referência, deve funcionar como um “selo” de credibilidade e ajudar a reduzir o risco de judicialização da mudança no sistema, avaliam fontes técnicas ouvidas pelo Estadão/Broadcast. Os conflitos na Justiça ameaçam ser uma “dor de cabeça” nestes primeiros anos de implementação dos novos tributos.
Clique aqui e acesse a matéria publicada n’O Estado de S. Paulo.
O receio de autuações e problemas na emissão de notas fiscais por empresas de médio e grande porte, com a chegada de uma nova etapa da reforma tributária, voltou ao radar dos profissionais da área fiscal.
O Comitê Gestor formado por estados e municípios informou que, a partir de 3 de agosto, não será permitida a emissão de documentos sem o preenchimento correto das informações de IBS e CBS (imposto e contribuição sobre bens e serviços, respectivamente). De acordo com o órgão, essas “notas não serão autorizadas, pois o sistema rejeitará automaticamente documentos incompletos”. Se isso ocorrer, a empresa ficará impedida de faturar.
Clique aqui e acesse a matéria publicada na Folha de S. Paulo.
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