Relatório de transparência e igualdade salarial
Com o intuito de promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei 14.611/2023 foi sancionada e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.795/2023 e pela Portaria 3.717/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego. Em conjunto, as normas visam à relevante busca pela redução de eventual disparidade de remuneração entre mulheres e homens e, também, pela promoção das mulheres aos cargos de gestão e liderança.
Nesse contexto, o Ministério foi encarregado de elaborar os relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Apesar de seus esforços, os indicadores utilizados para sua elaboração resultaram em documentos que não refletem as práticas atuais adotadas pelo Mattos Filho em relação à remuneração de mulheres e homens e à concessão de oportunidades iguais de ascensão profissional.
As métricas utilizadas nos Relatórios não levam em consideração nosso plano de carreira, tampouco os requisitos de equiparação salarial estabelecidos pela própria CLT, em seu artigo 471. Segundo referido artigo, o pagamento do mesmo salário é devido sempre que duas pessoas trabalhem no mesmo estabelecimento, exerçam as mesmas atividades com igual produtividade e mesma perfeição técnica, e tenham uma diferença de tempo de serviço na empresa não superior a quatro anos, e de tempo na função, não superior a dois anos.
Por tal razão, os Relatórios ora indicam que determinado grupo de mulheres ganham mais que homens, enquanto outros grupos ganham menos. São desvios gerados basicamente em razão do agrupamento de funções distintas para aferição de eventual disparidade, como os(as) advogados(as) e os(as) analistas administrativos no grupo de profissionais em ocupações de nível superior. Por se tratar de profissionais que desempenham funções diferentes e recebem remunerações distintas, os Relatórios indicam imprecisões em seus dados e que não são aptos a demonstrar disparidade salarial em razão de gênero.
O Mattos Filho apresenta referidos esclarecimentos e reafirma o seu comprometimento com o tratamento isonômico entre mulheres e homens e com a criação de oportunidades iguais a todas as suas empregadas e empregados, independente de gênero ou outra característica pessoal.
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