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Rafaela Mendonça Costa Simões

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Com Rafaela Mendonça Costa Simões
ConJur

Decisão da CSRF sobre pagamentos compartilhados gera incertezas

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) publicou, em maio de 2022, o Acórdão nº 9303-012.980/2022, alterando entendimento já consolidado pelos tribunais administrativos e definindo que as receitas decorrentes do reembolso ou ressarcimento de gastos compartilhados com outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico integram a base de cálculo do PIS/Cofins.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no ConJur.

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