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Advogado
Murilo Castineira Brunner
São Paulo
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Susep divulga novas regras de planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência
Contrato de Contragarantia passa a ter força de título executivo extrajudicial
Receita Federal estabelece requisitos para o seguro garantia e fiança bancária
Nova portaria da PGF altera o aceite do seguro garantia e da carta de fiança bancária
Sancionada lei sobre a cobertura extra rol dos planos de saúde
STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os Recursos Especiais 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, no último dia 20 de junho, para definir se “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. Esses recursos advêm de ações anulatórias de multas administrativas, nas quais foi apresentado seguro-garantia judicial visando à suspensão da exigibilidade dessas multas. Os acórdãos foram publicados em 30 de junho.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.
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