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Milton Dotta Neto
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Stock Option: tentativa de enquadramento como instrumento de remuneração variável
Assuntos:
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Análise | Stock Option: a posição do TRF da 3ª Região em suas turmas julgadoras
Assuntos:
A indevida revogação antecipada do Perse
No apagar das luzes de 2023, foi publicada a MP 1202/2023 no âmbito do pacote de medidas do governo federal para elevar a arrecadação. A Medida Provisória limitou a compensação tributária de créditos decorrentes de ações judiciais e reonerou a folha de salários para diversos setores da economia mediante a retomada da cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal) no lugar da contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.
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