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Advogado
Marcus Vinicius Araújo de Souza
Rio de Janeiro
Áreas de atuação
ICMS no RJ: ‘novas’ cobranças e velhos problemas
Desde que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 31/2000, os estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecp) financiados por cobrança adicional de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos.
Clique aqui e acesse o artigo publicado na Folha de S.Paulo.
Áreas de Atuação
A tributação dos combustíveis e a arrecadação dos Estados
O ano de 2022 é um divisor de águas no equilíbrio democrático entre os Poderes e os entes federados, muito por conta dos preços dos combustíveis e os seus respectivos impactos na economia brasileira.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no LexLatin.
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