A mudança da doutrina Chevron e a regulação do setor elétrico
No final de junho de 2024, os estudiosos de direito administrativo assistiram à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no sentido de revogar a Doutrina Chevron, um dos pilares do direito regulatório americano.
Em síntese, a Doutrina Chevron estabelecia que, nos casos ambíguos, a revisão judicial deveria permanecer deferente à atuação das agências reguladoras, com exceção dos casos em que houvesse evidente abuso ou ilegalidade. A superação da Doutrina Chevron, na prática, empodera o poder judiciário americano, que passa a ter a última palavra em questões regulatórias e técnicas.
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