Marco Civil da Internet: considerações sobre o julgamento da constitucionalidade do art. 19
O STF pautou para esta quarta-feira (27) o julgamento dos temas de repercussão geral 533 e 987, nos quais decidirá se os provedores de aplicação têm a obrigação de remover conteúdo ilícito publicado por seus usuários sem ordem judicial. A regra vigente, prevista no art. 19 do Marco Civil da Internet, é de que os provedores de aplicação apenas podem ser responsabilizados por esse tipo de conteúdo se deixarem de removê-lo após ordem judicial. Exceção é feita a conteúdo envolvendo nudez ou atos sexuais de caráter privado e infrações a direitos do autor.
Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.
