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Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro

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Com Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro

Notícias de Julgamento

Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julga favorável o mérito de processo envolvendo devolução de capital à pessoa física com posterior alienação

Na sessão de janeiro de 2020, o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), pela primeira vez, julgou favorável o mérito de processo envolvendo devolução de capital e alienação de participação societária pela pessoa física, por considerar válida – e dentro da legalidade – as operações de reorganização e alienação societárias realizadas.

Nesse caso, assim como em outros já analisados em nossos boletins, a fiscalização lavrou autos de infração para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) por entender tratar-se de planejamento tributário abusivo, sem propósito negocial, com o único intento de recolher tributo sobre ganho de capital à alíquota de 15% (para pessoas físicas) ao invés de 34% (para pessoas jurídicas).

Todavia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) – e agora a sua CSRF – decidiu a partir da detida análise dos fatos e argumentos trazidos pelas partes envolvidas que a operação teve, sim, justificativa e propósito negocial, uma vez que foi realizada em razão da dissidência entre os sócios da companhia; restando comprovado que um dos sócios queria vender a sua participação no negócio, enquanto o outro queria continuar com a atividade, de modo que a cisão e posterior alienação do investimento recebido pela pessoa física dissidente foi realizada sob o amparo da legislação societária e fiscal, com a tributação correta do ganho de capital devido.

Essa decisão foi tomada no processo administrativo nº 16561.720079/2015-68 e o seu acórdão pendente de formalização até a presente data, de certo que ainda não é definitiva. 

CARF volta a analisar créditos de PIS e COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda

Na sessão de julgamento de 29/01, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou o processo administrativo nº 10540.721182/2016-78 (Ricardo Eletro), que já havia sido bastante noticiado pela mídia, uma vez que nele a Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda incorridas por empresa varejista.

O CARF seguiu a mesma linha de raciocínio adotada pela DRJ, no sentido de que, como a empresa autuada é uma varejista que possui no seu objeto social a prestação de serviços de publicidade e propaganda, por realizar ações de
marketing para promover os produtos das indústrias que são comercializados em seus estabelecimentos, e aufere receitas em razão desta atividade (ainda que não de forma preponderante), é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos de publicidade e propaganda. Desta forma, por maioria, o CARF negou provimento ao Recurso de Ofício, que também tinha como matéria a multa qualificada.

Importante pontuar que a possibilidade da tomada de créditos de PIS e COFINS deu-se pelo fato de o contribuinte auferir receitas de publicidade e propaganda, atividade constante em seu objeto social. Não se trata de decisão motivada pelo entendimento de que o contribuinte, como varejista, poderia se apropriar de créditos de insumos – tanto que não foi reconhecida a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS no que tange às despesas com taxas de cartão (débito/crédito).

Áreas de Atuação

Câmara Superior volta a julgar processo de redução de capital com entrega das participações societárias aos sócios pessoas físicas para posterior alienação

A Câmara Superior do CARF voltou a apreciar recurso especial de contribuinte em caso de redução de capital com devolução das participações societárias aos sócios pessoas físicas para posterior alienação em regime de tributação mais vantajosa, na sessão do mês de setembro de 2019 (Acórdão nº 9101-004.400 – ainda não formalizado).

Contudo, o mérito da autuação não chegou a ser analisado pelo Colegiado, dada a ausência de similitude fática entre o caso e o paradigma eleito, por tratarem de hipóteses distintas.

Rememora-se que, na sessão do mês de maio de 2019, a Câmara Superior do CARF também não conheceu de recurso especial de contribuinte relativamente à mesma matéria (Acórdão nº 9101-004.163), visto que a maioria dos Conselheiros entendeu que as especificidades apontadas pelo acórdão da Turma Ordinária teriam sido essenciais para a lavratura da autuação, fatos esses não observados nos paradigmas.

Dessa forma, o único caso de redução de capital com entrega das participações societárias aos sócios para posterior alienação cujo mérito foi analisado pela Câmara Superior do CARF continua a ser o do Processo nº 16561.720127/2015-18 (Acórdão nº 9101-004.335), na sessão de agosto de 2019.

Naquela oportunidade, prevaleceu o entendimento, por voto de qualidade, de que, a despeito da permissão legal para a redução do capital (art. 22 da Lei nº 9.249/1995), o propósito da norma foi desvirtuado no caso concreto, porquanto a opção foi utilizada tão somente para se reduzir a tributação sobre o ganho de capital.

Diante do cenário aqui traçado, fica evidente que o assunto ainda é novo no âmbito da Câmara Superior do CARF, que vem decidindo cada processo de acordo com suas características próprias, o que, em muitas vezes, impossibilita o julgamento da questão de mérito, diante da não admissibilidade dos recursos especiais interpostos.

Áreas de Atuação

Impossibilidade de apreciação de laudo de avaliação pela Câmara Superior

​Em julgamento realizado em março de 2019, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF não conheceu da parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, que pretendia a (re)análise do laudo de avaliação econômica apresentado para a demonstração da expectativa de rentabilidade futura de investimento adquirido (Acórdão nº 9101-004.052).

Essa votação se deu por unanimidade de votos, ao argumento de que, no caso concreto, a insurgência à Câmara Superior não se fez por interpretação divergente de legislação tributária, mas sim por entendimento divergente entre decisões acerca do teor do laudo de rentabilidade futura, o que demandaria uma verificação exclusivamente probatória para se concretizar à reforma do acórdão recorrido.

Nesse particular, o Contribuinte havia alegado em seu Recurso Especial que a autoridade fiscal teria rejeitado o laudo que comprovaria a expectativa de rentabilidade futura em relação à operação de aquisição de investimento com ágio sem uma análise cuidadosa, sem fazer qualquer referência ao conteúdo e sem explicitar o motivo da desconsideração desse documento.

Para tanto, a fim de atendimento aos requisitos de admissibilidade do Regimento Interno do CARF e objetivando levar a discussão para a Câmara Superior, o Contribuinte apresentou, como acórdão paradigma, outra decisão que lhe foi favorável sobre exatamente a mesma matéria, porém relativa aos anos-calendário anteriores, proferida nos autos de outro processo administrativo,, que consignou pela validade do citado  laudo de avaliação.

Contudo, na sessão de março, a CSRF concluiu que a matéria não está centrada na uniformização de divergência entre teses jurídicas, por meio de interpretação de legislação tributária, mas sim na valoração de provas.

Isso porque, segundo o voto condutor, o que pretendeu o Contribuinte foi a revisão do teor e do conteúdo do laudo econômico que teria conferido lastro ao ágio. Ou seja, a insurgência demandaria uma verificação probatória, de apreciação do laudo, tarefa vedada nessa fase processual.

Com essas colocações, a CSRF não conheceu dessa parte do recurso do Contribuinte.

Áreas de Atuação

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