Profissionais

Profissionais

Advogado

José Marinho Séves Santos

55 21 3850 5164 jose.marinho@mattosfilho.com.br Rio de Janeiro

Áreas de atuação

Mattos Filho na mídia

Com José Marinho Séves Santos
Consultor Jurídico

Cobrança pela exploração de faixas de domínio em concessões rodoviárias

Faixas de domínio são as áreas laterais e adjacentes às rodovias. Naquelas concedidas à iniciativa privada, é comum que sua exploração seja facultada a terceiros, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira. É uma forma de obtenção de receita acessória que, se bem utilizada, reverte em favor da modicidade tarifária. Seu fundamento legal é o artigo 11 da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). Assim, em regra, não há óbice para a sua exploração pelas concessionárias.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no ConJur.

Áreas de Atuação

Fique conectado
com o Mattos Filho

Receba notícias e análises jurídicas de nossos especialistas em mais de 40 áreas do direito e fique por dentro de tudo que impacta o seu negócio.

Cadastre-se

Este site está registrado em wpml.org como um site de desenvolvimento.