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José Daniel Gatti Vergna

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Mattos Filho na mídia

Com José Daniel Gatti Vergna
Portos e Navios

Discussões recentes sobre a lei aplicável aos trabalhadores marítimos

A aplicação da Lei do Pavilhão (bandeira da embarcação) é um tema que gera debates há muitos anos em relação aos trabalhadores marítimos. Desde a entrada em vigor do Decreto 10.671, de 12 de abril de 2021, que promulgou a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), a discussão sobre a lei que deve ser aplicada aos trabalhadores a bordo de embarcações marítimas tem sido retomada pelos tribunais trabalhistas. A CTM determina que deve ser aplicada a lei do local em que a embarcação está registrada, seguindo a definição da Lei do Pavilhão.

Clique aqui e acesse o artigo publicado na Portos e Navios.

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