Profissionais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os Recursos Especiais 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, no último dia 20 de junho, para definir se “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. Esses recursos advêm de ações anulatórias de multas administrativas, nas quais foi apresentado seguro-garantia judicial visando à suspensão da exigibilidade dessas multas. Os acórdãos foram publicados em 30 de junho.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.

Após dois anos e meio da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709/2018, a conhecida LGPD, o número de ações judiciais envolvendo pedidos de indenização por dano moral e/ou material em casos de vazamento de dados vem crescendo de forma exponencial, sem que haja jurisprudência ainda consolidada sobre o tema.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no ConJur.