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Fernando Antunes Miranda de Carvalho

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Com Fernando Antunes Miranda de Carvalho
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Retorno do voto de qualidade: retrocesso rumo à insegurança jurídica

A decisão do Governo Federal pelo retorno do voto de qualidade a favor da União no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), além de estimular insegurança jurídica, afronta preceitos basilares da Constituição e se posiciona contrariamente ao estabelecido com firmeza pelo Legislativo na Lei 13.988/20.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no portal Jota.

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