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Eugênia Maria Menezes Pedroso

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Com Eugênia Maria Menezes Pedroso

Decretos trazem novas regras para o setor mineral: regulamentação ao Código de Mineração e distribuição da CFEM

Nesta quarta-feira (13), foram publicados no Diário Oficial da União dois (2) Decretos que trazem novas regras para o setor mineral:

1) Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018


Complementando as alterações promovidas no ano passado, o Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018 regulamenta o Código de Mineração, conforme alterado, trazendo expressamente os fundamentos para o desenvolvimento da mineração (interesse nacional e utilidade pública) e caracterização das jazidas minerais (rigidez locacional, finitude e valor econômico).


Dentre as principais novidades, destacamos as seguintes:


Recuperação ambiental e fechamento da mina. Responsabilização do minerador pela recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária e execução adequada de um plano de fechamento de mina.


Aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos. A ANM disciplinará, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos da atividade minerária, com estímulo aos empreendimentos destinados a aproveitá-los, inclusive mediante aditamento do título por meio de um procedimento simplificado.


Continuidade das atividades de pesquisa. O titular (ou o seu sucessor) poderá continuar os trabalhos de pesquisa mineral, inclusive em campo, após a apresentação do relatório final. Os trabalhos não incluem a extração de recursos minerais e os dados obtidos na pesquisa não poderão ser utilizados para retificação ou complementação do relatório final.


Prorrogação do prazo da autorização de pesquisa. Foi expressamente admitida mais de uma prorrogação somente nas hipóteses de impedimento de acesso à área ou falta de assentimento ou de licença ambiental, desde que devidamente comprovado o atendimento às diligências e notificações promovidas no curso de processo de avaliação judicial ou do órgão ambiental e que o titular não tenha contribuído para a falta de ingresso na área, assentimento ou licença ambiental.


Relatório final de pesquisa. A ANM definirá, por meio de resolução, o conteúdo mínimo e as orientações quanto à elaboração do relatório final, de acordo com as melhores práticas internacionais.


Comprovação de licenciamento ambiental. O requerente da concessão de lavra deverá, a cada seis meses contados da comprovação da solicitação do licenciamento ambiental e até que a respectiva licença ambiental seja apresentada à ANM, demonstrar à ANM que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que o requerente tem adotado as medidas necessárias para a obtenção da licença sob pena de indeferimento do requerimento de lavra.


Garantia de financiamento. Embora o Código de Mineração já previsse a possibilidade de oneração de direitos minerários desde que averbados perante o DNPM, o Decreto tratou de forma expressa a utilização da concessão de lavra como garantia em operações de financiamento. A ANM estabelecerá, por meio de resolução, as hipóteses de oneração de direitos minerários, requisitos e procedimentos para averbação perante o órgão.


2) Decreto nº 9.407 de 12 de junho de 2018


O Decreto nº 9.407 de 12 de junho de 2018, por sua vez, regulamentou a distribuição do percentual de 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM devido para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração e os Municípios gravemente afetados pela perda de receita em virtude da introdução da Lei nº 13.540, de 2017.


Com base neste Decreto, os Municípios gravemente afetados pela perda de arrecadação da CFEM, conforme critérios definidos pelo próprio Decreto, passam a fazer jus ao recebimento de 2% da CFEM; e o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios passam a receber 13% da CFEM.


A ANM ainda divulgará a lista de Municípios gravemente afetados pela perda de receita da CFEM e revisará periodicamente os valores distribuídos ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela atividade de mineração em razão de mudanças no valor da produção.


Os incisos II e III do art. 83 do Decreto 9.406 entram em vigor em 180 dias contados da sua publicação e o restante das suas disposições quando da instalação da ANM. Por sua vez, o Decreto 9.407 entra em vigor imediatamente.


Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Áreas de Atuação

Memorando | Infraestrutura: Prazo – Consulta pública para alteração do Plano de Fechamento de Mina

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) divulgou a realização de consulta pública relacionada à mudança das regras previstas na Portaria DNPM nº 237/2001 (Portaria 237/01), que aprovou as Normas Reguladoras de Mineração (NRM). As contribuições para a minuta de alteração à Portaria 237/01 devem ser encaminhadas até 24 de junho de 2017 para o seguinte endereço eletrônico: fechamento.mina@dnpm.gov.br.

As NRM aprovadas na Portaria 237/01, conforme alterada pela Portaria DNPM nº 12/2002, dispõem sobre determinados requisitos técnicos que devem ser observados, bem como normas de segurança que devem ser respeitadas.

A referida minuta propõe novas regras para elaboração do plano de fechamento de mina (PFM), previsto na NRM 20, que deve ser apresentado no âmbito do plano de aproveitamento econômico e atualizado periodicamente.


Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, para mais informações sobre a alteração da Portaria 237/01, clique no link abaixo.

Minuta de alteração Portaria DNPM nº 237/2001

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Advogados da prática de Infraestrutura

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Institutional

Mattos Filho authors the Brazilian chapter of “Getting the Deal Through: Mining 2016”

Mattos Filho authors the Brazilian chapter of “Getting the Deal Through: Mining 2016” Our partner Bruno Dario Werneck and associate Eugênia Pedroso wrote the Brazilian chapter of the 2016 edition of the British publication “Getting the Deal Through: Mining”. The chapter presents an overview of the importance of the mining industry to the economy and to the development of Brazil, highlighting legal and regulatory aspects. Getting the Deal Through: Mining 2016Authors: Bruno Dario Werneck and Eugênia Maria MenezesPublisher: Law Business ResearchYear: 2016

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