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Há alguns meses, a 2ª e a 7ª câmaras do TRT da 15ª região (Campinas) decidiram, em duas ações envolvendo a validade de contratos de franquia1, que a competência para processar e julgar os casos não competem à Justiça do Trabalho. As decisões determinaram a remessa dos autos à Justiça Comum, com base no direcionamento do STF de que não cabe à Justiça do Trabalho apreciar demandas que envolvem franqueado e franqueador.

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Mudança na forma de interpretação no STF exige avaliação detalhada das evidências em disputas sobre o vínculo de emprego. Evolução jurisprudencial reconhece a complexidade e a diversidade das formas de trabalho na sociedade contemporânea.
Em decisões recentes, o STF provocou uma significativa mudança na interpretação e na aplicação do ônus da prova em disputas que discutem a existência de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. Antes da Reforma Trabalhista, a CLT, em seu art. 818, determinava, de maneira breve, que a prova das alegações incumbia à parte que as fazia.

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Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) trouxe à tona a relevância de frear litigantes que buscam utilizar o sistema judiciário de maneira questionável. O caso envolveu um dono de corretora franqueada que ajuizou uma reclamatória trabalhista alegando a nulidade do contrato de franquia e requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego com franqueadora de serviços de seguros.

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