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Direito público empresarial

Eleito Brazil Law Firm of the Year pelo Chambers & Partners 2018

  • A atuação da prática de Direto público empresarial inclui os seguintes serviços:

    Agências reguladoras e contencioso administrativo sancionador

    • Representação de clientes em processos administrativos perante a CGU, Coaf, TCU, AGU, Ministérios e agências reguladoras;

    • Assessoria a clientes em procedimentos perante agências reguladoras, incluindo Anac, ANA, Antaq, ANTT e ANM.

    Tribunal de Contas da União e dos Estados

    • Representação de clientes em procedimentos perante o Tribunal de Contas da União e dos Estados;

    • Assessoria a clientes na interposição de recursos, sustentação oral e realização de defesa em tomadas de contas e procedimentos de fiscalização;

    • Assessoria a clientes em procedimentos de consulta prévia, anulação de atos administrativos e que resultem em imposição de sanções em licitações e contratos.

    Empresas estatais

    • Assessoria jurídica no relacionamento com empresas estatais;

    • Consultoria sobre o regime jurídico do estatuto das empresas estatais;

    • Operações societárias e de alienação de ativos de estatais;

    • Orientação quanto ao regime jurídico dos empregados públicos em reestruturações societárias de empresas estatais;

    • Compliance, governança e ética corporativa na interação com empresas estatais;

    • Regime de licitação, contratos e sanções com empresas estatais.

    Improbidade administrativa, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas

    • Representação em ações de improbidade administrativa e termos de ajustamento de conduta;

    • Representação em ações civis públicas e ações populares sobre proteção do patrimônio público.
  • Desapropriação e outras restrições do poder público sobre propriedade privada

    • Assessoria jurídica em processos de desapropriação, tombamento, servidão, desapropriação indireta e outras intervenções do Estado na propriedade privada.

    Controle de constitucionalidade

    • Assessoria e representação de clientes em ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Estaduais e Federais;

    • Representação de clientes em audiências públicas e atuação como amicus curiae em processos de controle de constitucionalidade.

    Controle de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado

    • Representação de clientes na impetração de mandados de segurança, habeas data e ações anulatórias;

    • Representação de clientes em ações e procedimentos de responsabilidade civil do Estado por danos causados ao patrimônio privado.

    Licitação, concessões e contratos administrativos

    • Representação de clientes em todas as etapas de um procedimento licitatório;

    • Representação de clientes em demandas de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões e contratos administrativos;

    • Assessoria em procedimentos de revisão tarifária e imposição de sanções;

    • Assessoria na celebração de contratos administrativos, análise de editais e impugnação de certames;

    • Orientação de clientes em concessões de transportes, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, bens públicos e saneamento.

    Permissões, licenças e atos administrativos

    • Assessoria jurídica em pedidos de permissão e licenças administrativas;

    • Representação perante o poder público em consultas relativas à edição de atos administrativos.
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