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Proteção de Dados e Cybersecurity

Brazil Law Firm of the Year pelo Chambers & Partners 2017


  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.

    A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a legislação europeia (GDPR) e afeta todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam coletados e tratados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

    A atuação da prática de Proteção de Dados e Cybersecurity nesse âmbito inclui os seguintes serviços:

    Auxílio na adaptação das empresas aos requisitos da lei

    • Assessoria jurídica e consultoria para mapeamento (gap analysis) e adoção de medidas necessárias de adequação ao regime de proteção estabelecido pela LGPD;

    • Revisão de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais para cumprimento da LGPD.

    Treinamentos de equipe sobre boas práticas e medidas de proteção de dados

    • Assessoria na elaboração de materiais educativos para funcionários, prestadores de serviço e demais colaboradores, com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação;

    • Realização de treinamentos internos.

    Assessoria jurídica para transferência internacional de dados pessoais

    • Verificação de procedimentos e fluxos relacionados à transferência internacional de dados e eventuais restrições ou adequações;

    • Elaboração e revisão de contratos, cláusulas, códigos e normas corporativas vinculantes para a transferência internacional de dados.

    Interação com autoridades reguladoras e fiscalizadoras

    • Assessoria jurídica na defesa de interesses da empresa junto às autoridades reguladoras responsáveis pela fiscalização e imposição de sanções por descumprimento da LGPD.
  • Assessoria jurídica em incidentes de vazamento de dados e segurança cibernética

    • Assessoria no desenvolvimento de medidas preventivas relativas a incidentes de segurança;

    • Criação de processos internos para responder adequadamente a incidentes de segurança perante os titulares dos dados, autoridades e demais terceiros.

    Consultoria e assessoria jurídica na relação entre agentes de tratamento e titulares de dados

    • Elaboração ou revisão de política de privacidade e termos de uso para o tratamento de dados pessoais;

    • Elaboração e revisão de contratos e documentos envolvendo a contratação de prestadores de serviços que coletam ou tratam dados pessoais em benefício da empresa.

    Elaboração de políticas e documentos corporativos internos

    • Elaboração de política de segurança cibernética e demais políticas corporativas para regular o tratamento de dados pessoais;

    • Consultoria na elaboração de processos internos envolvendo registros de processamento de dados pessoais;

    • Assessoria jurídica na elaboração de relatório de impacto para proteção de dados pessoais.

    Assessoria jurídica na interação com outros países ou blocos e consultoria na adaptação das empresas brasileiras à legislação europeia (GDPR)

    • Análise sobre a necessidade de cumprimento com a legislação europeia (GDPR) e assessoria
    na adaptação, o que fazemos em parceria com escritórios estrangeiros, em formato one-stop-shop;

    • Análise de compatibilidade de políticas,procedimentos e práticas de tratamento de
    dados pessoais de outros países ou blocos (tais como EUA, APEC) com a legislação brasileira.

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