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Volta da tabela do frete traz insegurança, diz CNA e advogados

14Dez2018Dec14,2018
Contencioso e Arbitragem
Veja

​Por Machado da Costa 

Na quarta-feira 12, o ministro do Supremo Luiz Fux decidiu restabelecer as multas para quem não praticar os preços mínimos da ANTT

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou, nesta quinta-feira, 13, que a entidade recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux de manter as multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes.

A decisão de Fux foi tomada na quarta à noite, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) à liminar concedida pelo próprio ministro do STF, há uma semana, atendendo pedido cautelar da CNA. Na quinta 6, Fux havia suspendido todas as multas decorrentes do não cumprimento da tabela.

VEJA revelou que dois dias antes de Fux deferir a liminar suspendendo as multas, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) publicou o resultado de um leilão de frete que ficou abaixo do mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Na sexta 7, caminhoneiros realizaram manifestações na rodovia Presidente Dutra (BR-116) e também no Porto de Santos. Houve confronto com a Polícia Rodoviária Federal.

Segundo Ferraz, a CNA pedirá ao plenário do STF que avalie com urgência o mérito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela entidade contra a lei que criou a tabela editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou a própria decisão de Fux de quarta-feira.

“O pedido precisa ser avaliado com urgência na sessão de hoje, ou nas que serão realizadas na próxima quarta-feira (19), as últimas de 2018. O STF não pode entrar em recesso e manter essa insegurança jurídica”, afirmou Ferraz.

Escritórios de advocacia também estão atentos à evolução do caso. Segundo eles, as decisões desencontradas do ministro cria insegurança jurídica e atrapalha o planejamento do setor produtivo.

“Estamos enfrentando claramente uma situação de insegurança jurídica que não é boa pra ninguém. Uma insegurança extrema e desnecessária”, reclama Fabio Ozi, do escritório Mattos Filho. “Ele surpreendeu a todos na semana passada ao suspender as multas. O setor mal comemorou, e vem ele desfazer uma decisão dele próprio. Ninguém sabe o que vai acontecer.”

Para o advogado José Del Chiaro, não é concebível que o Supremo esteja mediando uma questão. “Seu papel é decidir se é constitucional ou não”, avalia. “Desde a edição da Medida Provisória para disciplinar o transporte,  a agricultura, a indústria e a sociedade brasileira estão sofrendo um gravíssimo ônus em face do desrespeito à Constituição.”

Felipe Alves Pacheco, sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, pede uma decisão rápida por parte do Supremo. “Há uma celeuma acerca da constitucionalidade da tabela de frete, e que será decidida pelo Plenário do STF. Caso a tabela seja declarada inconstitucional, todas as multas aplicadas pela ANTT poderão ser futuramente anuladas, podendo gerar uma avalanche de ações judiciais”, afirma.

(Com Estadão Conteúdo)
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