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Veracidade dos fatos narrados não afasta obrigação do veículo de notícias de garantir direito à honra e a imagem

19Set2018Sep19,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em decisão proferida no dia 8 de agosto de 2018, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") decidiu, por unanimidade, condenar um jornal originário da cidade de Barueri a indenizar em R$10.000,00 um policial civil referido como "assassino" em notícias circuladas por tal noticiário.

O processo teve início com ação de indenização por danos morais proposta pelo policial ("Autor") em face de FALP EDITORA GRÁFICA LTDA. ("Ré"), considerando que o Autor teve seu nome completo veiculado em duas reportagens circuladas pela Ré, nas quais era chamado de "assassino". Em primeiro grau, o Juízo julgou o pedido como improcedente por entender que o periódico estava agindo dentro dos limites da liberdade de expressão e informação.

Inconformado, o Autor apelou da decisão, afirmando que as notícias atribuíram a ele a pecha de "assassino", apesar de o mesmo ter sido absolvido do crime previamente imputado, qual seja, homicídio contra um militar do Exército, em razão do reconhecimento da presença de legítima defesa. Não obstante, aduziu o Autor que a conduta da Ré violou sua imagem, pontuando que não é razoável que um jornal alcunhe como "assassino" qualquer indivíduo.

A Desembargadora Relatora, Mary Grün, proferiu decisão destacando que a Constituição Federal "garante o direito à honra e à imagem dentre as garantias e direitos fundamentais, tendo a mesma relevância que a liberdade de informação", afirmando ainda que "da ponderação entre os interesses em conflito, e considerando a importância de ambos os direitos, neste caso específico, privilegiam-se os valores constitucionais do direito à honra e à imagem".

Não obstante, a Desembargadora destacou que a conduta da Ré, além de atingir a honra e a dignidade do autor, ignorou o princípio da presunção de inocência e sobrepôs, em nítido abuso de direito, a sua opinião individual ao Juízo absolutório proferido.

Contudo, considerando que a publicação é voltada a moradores locais e, portanto, possui alcance efetivo reduzido, foi dado parcial provimento ao recurso, restando condenada a Ré ao pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

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