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Venda de obras fotográficas sem autorização gera o dever de indenizar

15Ago2018Aug15,2018
Propriedade intelectual
Em decisão proferida no dia 23 de Julho de 2018, a 3ª Vara Cível de Vitória (ES) decidiu por condenar DETUDOUMPOSTER, um vendedor de pôsteres (“Réu”), a indenizar Sebastião Salgado (“Autor”) em razão da reprodução e comercialização não autorizados de sua coleção de fotos em uma plataforma digital de comércio eletrônico.

O processo teve início com ação ordinária de indenização com pedido de tutela de urgência proposta por Sebastião Salgado em face de Mercado Livre e DETUDOUMPOSTER (“Réus”) alegando que o vendedor de pôsteres estaria violando seu direito autoral ao reproduzir indevidamente sua obra e comercializá-la na plataforma, causando prejuízos de ordem material e imaterial. Na inicial, o Autor também requereu a determinação de que os Réus se abstivessem de reproduzir, comercializar ou se utilizar de suas obras sem autorização. 

A tutela de urgência requerida foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. O Mercado Livre agravou da decisão e apresentou contestação. Em sede de defesa, arguiu ilegitimidade passiva, no mais, alegou a inviabilidade de realização de controle prévio dos produtos comercializados em sua plataforma. Por sua vez, o segundo réu, DETUDOUMPOSTER manteve-se inerte, não apresentando qualquer defesa.

O magistrado Jaime Ferreira Abreu reconheceu a ilegitimidade do Mercado Livre, afastando o dever de indenizar e obrigando-o apenas à remoção do conteúdo de suas páginas. No mais, condenou DETUDOUMPOSTER ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Segundo a decisão do magistrado, as obras fotográficas são protegidas independentemente de registro prévio, nos termos do artigo 18 da Lei 9.610/98, motivo pelo qual o pleito em relação ao vendedor de pôsteres merece total acolhimento.

Não obstante, destacou que a obra comercializada na plataforma não possuía o mínimo de qualidade, apresentava valores esdrúxulos e maculava o trabalho de uma vida desenvolvido por Sebastião Salgado, de modo que restam configurados danos morais e materiais, e evidenciados os elementos geradores da responsabilidade civil.

Para a quantificação do valor indenizatório, o magistrado utilizou os princípios de razoabilidade e levou em consideração o caráter reparador e compensatório da pena pecuniária, fixando a indenização em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Com relação aos danos materiais, foi determinado que a quantia seja apurada em fase de liquidação da sentença, devendo considerar-se os critérios da Lei 9.610/98, ou seja, o pagamento do valor equivalente aos exemplares vendidos ou, caso não seja conhecida tal quantia, o valor de 3.000 (três mil) exemplares.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.


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