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22Abr2015Apr22,2015

Risco regulatório e crise afastam investidores dos precatórios

Alguns anos atrás, quando as taxas de juros estavam em queda, os precatórios caíram nas graças de grandes investidores, atraídos pelo potencial de ganho. Agora, a situação é outra. Diante da complexidade e do vaivém na regulamentação, vários bancos e gestoras deixaram esse mercado, que negocia os títulos pelos quais a Justiça obriga os governos a executar algum pagamento de dívida.

"Já foi um mercado mais abrangente", afirma André Suguita, responsável pela negociação de créditos e ativos podres do Bank of America Merrill Lynch (BofA) e um dos principais especialistas na área.

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Hoje, os nomes mais atuantes são o próprio BofA, a GáveaJus, controlada pela gestora de recursos Gávea Investimentos, e a gestora da fortuna do banqueiro Joseph Safra, segundo fontes de mercado. O BTG Pactual reduziu sua exposição, apurou o Valor, e a gestora carioca Polo Capital não faz novas compras de títulos, apenas negocia os que já tem em estoque. Nomes como Santander, Deutsche Bank e J.P. Morgan não são mais vistos nas compras e vendas de títulos.

"A instabilidade de regras é mais um retrato da insegurança jurídica no Brasil", diz Marcos Duarte, sócio da Polo Capital.

Há dúvidas quanto à possibilidade de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) darem alguma injeção de ânimo aos investimentos financeiros em precatórios. No mês passado, a Corte definiu duas questões. Os ministros estipularam prazo de cinco anos, contados a partir de 2016, para Estados e municípios quitarem suas dívidas.

Também foi decidido que a correção desses precatórios será feita pelo IPCA-E para os novos títulos e pela Taxa Referencial (TR) para os expedidos até a data do julgamento. Para precatórios federais, o IPCA-E será aplicado em todo o período.

As decisões tiram algumas incertezas do horizonte, mas criam outras. Um dos problemas é que a correção pela TR para os precatórios antigos impõe uma defasagem de 25% a esses papéis, afirma o advogado Flávio Brando, que atua na área há anos.

Ao mesmo tempo, alguns Estados e municípios já sinalizaram que não terão dinheiro para honrar as dívidas em cinco anos, o que pode levar a questionamentos e a pressões por novas mudanças na legislação.

"Se não aparecer dinheiro na mesa, a conta não fecha", diz Brando. Para ele, a decisão foi um passo à frente, mas não resolveu o problema porque alguns Estados e municípios não terão caixa para quitar as dívidas no prazo.

"Uma coisa é a determinação do STF, mas são poucos os casos em que os agentes vão conseguir pagar", acrescenta Suguita, do BofA. "O problema continua lá, só se cria um senso de urgência para uma solução definitiva."

Tal impasse ainda dificulta a formação de um mercado organizado para os títulos estaduais e municipais. Segundo Brando, ainda não foram vistos negócios com esses papéis após o julgamento. "Para quem tem dinheiro, vai ser interessante quando estiver tudo certinho, mas ainda precisa amadurecer", diz.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula em R$ 97 bilhões o estoque de precatórios de Estados e municípios. A grande maioria, porém, está nas mãos dos próprios credores e se refere aos chamados precatórios alimentares. São dívidas ligadas a pagamentos de salários, pensões e seguros, entre outros, e em geral têm valores individuais bem inferiores a R$ 1 milhão.

Hoje, são raríssimos os investidores institucionais que negociam esses papéis. O mercado que floresceu anos atrás no Brasil envolve quase exclusivamente precatórios da União. No entanto, o volume de títulos federais parou de crescer porque os pagamentos estão regularizados desde o início dos anos 2000. O governo paga cerca de R$ 10 bilhões por ano entre títulos novos e aqueles emitidos até 2009, data da última emenda constitucional sobre o tema.

Foi por volta de 2007 que as perspectivas promissoras para a economia brasileira despertaram o interesse de investidores institucionais para a compra de precatórios com deságios, algumas vezes, de 70% a 80% do valor de face. Quando o poder público pagasse a dívida, o comprador lucraria ao embolsar a diferença. Porém, as recorrentes mudanças nas regras fizeram parte dos investidores recuar. Outro fator foi a crise financeira, que impôs regras mais duras aos investimentos de bancos estrangeiros.

O advogado João Marcos Colussi, do escritório Mattos Filho, afirma que um mercado de precatórios estaduais e municipais poderia deslanchar com a criação de programas que permitissem o uso desses papéis como moeda para a quitação de dívidas de contribuintes. Anos atrás, esse modelo foi adotado pelo Rio de Janeiro, na época em que a Fazenda estadual era comandada pelo hoje ministro Joaquim Levy. As finanças do Estado foram saneadas com a medida.

"Nesses termos, o Estado troca o certo, que são suas obrigações de pagamento de precatórios, pelo incerto, que é o recebimento da dívida ativa, sem desembolso de caixa", observa Colussi.

No entanto, afirma o advogado, ainda falta um entendimento por parte de alguns governos estaduais e municipais que poderiam se beneficiar ao percorrer esse caminho.

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