Sign In

   

Uso não autorizado de trecho de música e ausência de créditos a compositor gera dever de indenizar

22Mai2019May22,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​No dia 29 de Abril de 2019, por meio de sentença, o cantor Jorge Mario da Silva ("Seu Jorge"), Cafuné Produções, ST2 Music Ltda., Universal Music Publishing Ltda., Bento José Amorim e Abril Radiodifusão S/A[1] (coletivamente, "Réus") foram condenados a indenizar os herdeiros do compositor Mário Lago ("Autores") pela utilização de trecho da música "Ai Que Saudades da Amélia" ("Música"), de autoria do artista carioca já falecido, no período de 2004 a 2006.

Em trâmite na 29ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, a ação foi ajuizada pelos Autores em decorrência do uso não autorizado de duas estrofes da Música em uma das canções de Seu Jorge, veiculada no DVD "Seu Jorge", no CD "Cru" (lançado no Brasil e internacionalmente) e no DVD Live in Montreux e também pelo fato de não terem creditado Mário Lago como compositor da música de Seu Jorge. Os Autores, na oportunidade, requereram o pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos motivos mencionados acima. Além disso, requereram também remessa dos autos ao MP para verificação de ocorrência de ilícito penal pelas Rés.

Os Réus, de modo geral, alegaram ter obtido a devida autorização para reprodução dos trechos, uma vez que Mário Lago havia cedido os direitos patrimoniais para uma editora, a qual autorizou o uso dos referidos trechos. Apontaram também a utilização das estrofes como uma forma de homenagem ao compositor da Música, mas que não se atentou ao fato de incluir o nome de Mário Lago no lançamento dos créditos.

A magistrada Flavia de Almeida Viveiros de Castro reconheceu que os pedidos da autora como procedentes em parte, na medida em que entende como incontroverso o uso indevido das estrofes da Música por Seu Jorge e que, no período de 2004 a 2006, os Autores não receberam quantia alguma pelo uso da Música.

Considerando que a cessão de direitos patrimoniais juntada nos autos não compreende o período de 2004 a 2006, os Réus deveriam indenizar os Autores pelo uso indevido dos trechos da Música nas mesmas bases do acordo de cessão (50% dos direitos autorais da música de Seu Jorge conferidos aos autores).

Com relação aos danos morais, reconheceu a procedência do pedido, na medida em que houve lesão aos direitos morais[2] de Mário Lago, uma vez que os Réus, originalmente, não fizeram referência a Mario Lago na canção de Seu Jorge, de modo a configurar ofensa ao direito à integridade e à não modificação da obra. Além disso, o direito dos Autores de decidir sobre a divulgação da música de Seu Jorge com as estrofes da Música também foi prejudicado.

Dentre os pedidos dos Autores, apenas o pedido de remessa ao MP foi julgado improcedente.

Por fim, os Réus foram condenados a: (i) indenizar os Autores pelo uso não autorizado de trechos da Música, no período que mediou 2004/2006, nas mesmas bases do acordo firmado; (ii) a pagarem danos morais fixados em R$ 500.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros legais de 1% desde a citação; e (iii) em liquidação de sentença, comprovar que todos os direitos autorais recebidos relativos à canção foram recebidos corretamente.

Ainda cabe recurso da mencionada sentença.

[1] MTV Brasil, à época dos fatos

[2] De acordo com o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), são direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; e VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Ver publicações da área