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Uso de expressão popular por empresa concorrente não gera concorrência desleal

19Set2018Sep19,2018
Propriedade intelectual; Contencioso e Arbitragem

​Em decisão proferida no dia 07 de agosto de 2018, a Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta por S.O.S Computadores Comércio e Serviços Ltda., posteriormente sucedida por Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. ("Autora" ou "Apelante"), a qual postulava exclusividade acerca do uso da expressão popular "SOS".

O processo teve início com ação de abstenção de uso da marca proposta pela Autora em face de S.O.S. ON-LINE INFORMÁTICA LTDA, posteriormente denominada SOSNET Informática Ltda. ("Ré" ou "Apelada"), alegando a anterioridade no uso da expressão "SOS" e postulando pela abstenção do uso da expressão "SOS".

O Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente por entender que é possível a convivência harmônica entre as duas marcas.

Inconformada, a Autora apelou alegando, em suma, que atua no ramo desde o ano de 1983 e que vem consolidando a marca no mercado desde então, inclusive através de franquias no Brasil, obtendo registro da marca "SOS" perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") para tanto.

Nas razões, a Apelante alegou ainda que despendeu altos valores na difusão de sua marca no meio virtual, sendo que sua empresa e seu sinal distintivo são anteriores se comparados à empresa Ré. Por fim, a Apelante pontuou que pode haver confusão entre o público consumidor, bem como associação indevida entre as marcas, reiterando a inobservância dos princípios de anterioridade e especialidade, consagrados pelo direito marcário brasileiro.

O Desembargador Relator, Dinart Francisco Machado, proferiu seu voto explicando que o nome empresarial não se confunde com a marca, vez que se tratam de conceitos distintos, bem como que a proteção à exclusividade do nome empresarial se limita ao território do estado onde o registro em questão foi efetuado, enquanto que a marca é dotada de proteção nacional.

Não obstante, asseverou que, com a decisão de deferimento do pedido de registro da marca "SOSNET Informática" pelo INPI, autarquia federal competente para tanto, nada impede que a Apelada utilize a expressão "SOS" quando em conjunto com os demais vocábulos que formam a marca registrada perante o Instituto.

Finalmente, o Desembargador reforçou a possibilidade de coexistência pacífica dos sinais distintivos, considerando que a Apelante não é titular exclusiva do registro da palavra "SOS", expressão de uso comum e popular, utilizada quando existe necessidade de socorro ou ajuda.

Os demais Desembargadores da Câmara acompanharam o voto do Relator, restando negado provimento ao recurso interposto de forma unânime.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

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