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TST decide que reforma vale apenas para processos novos

25Jun2018Jun25,2018
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos
O Globo

​Por Bárbara Nascimento, Manoel Ventura, Marcello Corrêa e Bruno Dutra

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou ontem sobre um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: a aplicação das novas regras a processos ajuizados antes de 11 de novembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor. Por meio de uma instrução normativa, a Corte decidiu que as mudanças trazidas pela lei em relação ao procedimento das ações judiciais só valem para os casos que chegaram à Justiça depois da vigência da reforma. Entre os itens que não valerão para processos antigos está, por exemplo, a obrigação de que a parte perdedora pague os honorários dos advogados da parte ganhadora.

A instrução normativa não obriga juízes e desembargadores em instâncias inferiores a decidirem conforme o entendimento do TST O documento apenas indica como o Tribunal vai se portar em relação aos processos que estão na Corte.

O Tribunal preferiu se limitar às questões processuais. Processos relacionados à essência das mudanças feitas na legislação, como alteração nas normas para férias e indenização por dano moral, além da criação do contrato intermitente (pago por hora trabalhada) e de teletrabalho, ainda serão estudados caso a caso. A orientação é que instâncias regionais e o TST analisem as ações e construam uma jurisprudência para cada um desses aspectos.

- Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos explica o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão que analisou a reforma.

MAIS PREVISIBILIDADE

A decisão do TST também inclui a chamada prescrição intercorrente. Por ela, o processo prescreve se ficar parado por mais de dois anos, por não ter sido movido pela parte interessada. O trabalhador também passa a ser responsável, apenas nos novos processos, por eventuais danos processuais em caso de agir com má-fé. Por exemplo, quando mente no Tribunal. Essas duas exigências não existiam antes da atualização da lei e não valerão para ações antigas.

Para advogados trabalhistas, a decisão ajuda a dar previsibilidade aos processos na Justiça

- A gente tem agora uma situação mais confortável resume Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho.

Andréa Rossi, sócia da área trabalhista do escritório Machado Meyer, também vê aumento da segurança jurídica:

- Aquele que litigar agora sabe exatamente qual o ônus que lhe cabe quando litigar. Isso é importante.

Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), acredita que os juízes seguirão a orientação da Corte, embora sejam livres para decidir conforme acharem melhor:

- Apesar de os juízes não serem obrigados a seguir a instrução do TST, acredito que a maioria deve aderir, visto que gera maior segurança no julgamento de ações. É importante para deixar mais clara a nova lei.

O entendimento do TST sobre a aplicação dos novos procedimentos é considerado uma inovação jurídica. Até então, a tendência dos tribunais era considerar, para as questões processuais, as normas vigentes no momento da sentença. Maurício Tanabe, sócio do escritório Campos Mello, observa, no entanto, que a adaptação faz sentido para processos trabalhistas:

Existe um princípio da Justiça do Trabalho que é justamente tratar os desiguais de maneira desigual para fazer justiça. É uma proteção maior para a parte hipossuficiente (mais fraca). É indiscutível que o pagamento da sucumbência por parte do reclamante (trabalhador) gera um impacto financeiro muito maior. Essa decisão visa, de alguma forma, a zerar o jogo e dizer que, agora, todo mundo sabe qual é a regra.

PROCURA POR RECURSOS

Além de esclarecer o que acontecerá com processos antigos daqui para frente, o posicionamento do TST deve incentivar trabalhadores que ingressaram na Justiça antes de novembro de 2017 a recorrerem, caso tenham sido obrigados a pagar honorários de sucumbência, avaliam os advogados.

Os processos de revisão vão aumentar e demandar muito o Judiciário. A Justiça do Trabalho deve ter uma demanda muito grande de trabalhadores que perderam processos a partir de julgamentos equivocados de alguns juízes diz Garcia.

A procura por recursos, no entanto, deve ser limitada a sentenças recentes. Isso porque o prazo para recorrer de uma decisão é de oito dias corridos, seja em primeira instância (varas do Trabalho) ou segunda instância (tribunais regionais). Assim, quem foi condenado a pagar honorários de sucumbência na segunda instância, por exemplo, e não recorreu ao TST tem pouco a fazer. Mesmo com a instrução normativa, casos encerrados (que já transitaram em julgado) não podem ser retomados, a não ser ações rescisórias. Nesses casos, o advogado pede a desconstituição da sentença, em até dois anos após a decisão final, mas o recurso é usado apenas para casos específicos, como sentenças com fraudes e erros.

Centrais sindicais comemoraram a decisão e afirmaram que é um primeiro passo para dar mais clareza a uma lei que deixou tantos pontos obscuros. Para Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), a decisão é importante e dá mais equilíbrio para os julgamentos de ações trabalhistas:

- Muitos juízes tomaram decisões precipitadas e aplicaram a reforma a processos antigos. Agora, o TST tenta diminuir casos como esses, e o papel das centrais e sindicatos será o de auxiliar os trabalhadores que precisarem recorrer à Justiça, em casos de revisão

QUATRO MESES DE DISCUSSÕES

O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Erüe, também aposta na revisão de decisões:

- Não é que ela (a instrução) vai corrigir os problemas da reforma trabalhista, mas vai deixar clara a aplicação da lei. Nós já vínhamos orientando para que os sindicatos entrassem com recursos e vamos continuar.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, também comemorou:

- Limitar sua aplicação é positivo.

A decisão tomada pelo TST é resultado de uma discussão que durou quatro meses. Em fevereiro, o então presidente do Tribunal, Ives Gandra Filho, criou duas subcomissões dentro da Casa para decidir se processos e contratos antigos seriam atingidos pela reforma. Em abril, a comissão foi prorrogada por mais 30 dias.

Pressionado pelo Congresso, o governo tentou resolver a questão e enviou, em novembro de 2017, uma medida provisória (MP) que determinava que a reforma valia integralmente a todos os contratos de trabalho. No entanto, a medida caducou sem ser aprovada e sem nenhum esforço do governo para levá-la adiante. Apesar de ter ficado meses na Câmara dos Deputados até perder validade, a MP nunca teve sequer relator oficialmente nomeado.

COMO FICAM ALGUMAS QUESTÕES PROCESSUAIS

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O que é: quando o processo prescreve após ficar parado por algum tempo

Processos antigos: não se aplica Novos processos: a prescrição ocorre após dois anos e começa a contara partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial

HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA

O que é: valores pagos pela parte perdedora à parte vencedora Processos antigos: não se aplicam

Novos processos: a parte perdedora tem de pagar os honorários da parte vencedora do processo. O mesmo se aplica à realização de perícia

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O que é: multa cobrada quando uma das partes usa de má-fé, alterando a verdade ou usando do processo para conseguir objetivo ilegal, por exemplo Processos antigos: não se aplica

Novos processos: o chamado "litigante de má-fé" terá de pagar multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de indenizara parte contrária pelos prejuízos sofridos

PREPOSTO

O que é: representante da empresa

Processos antigos: a lei não exigia, mas uma súmula do TST obrigava que o preposto fosse vinculado à empresa Novos processos: o representante não precisa mais ser empregado da empresa

NÃO COMPARECIMENTO

O que é: Regra quando uma das partes falta à audiência 

Processos antigos: não se aplica Novos processos: se não comparecer, a parte será condenada a pagar 2% do valor da causa. A condenação ocorre mesmo em caso de beneficiário da justiça gratuita, a menos se comprovar, no prazo dei 5 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável

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