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Tribunal Regional Federal da 2ª Região exclui PIS/COFINS sobre indenização por quebra de contrato

25Set2018Sep25,2018
Tributário; Óleo e Gás

​O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, afastou a incidência de PIS/COFINS sobre a verba recebida a título de sobreestadia - denominada, no setor marítimo, de demurrage, ante seu caráter indenizatíorio. 

Tratando-se de verba de natureza indenizatória, o valor da demurrage não compõe o faturamento da empresa e, portanto, não se submete à tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS.

A seguir, apresentamos uma breve síntese dos fatos e dos fundamentos aduzidos pelo Tribunal sobre a matéria:

O operador de frete marítimo (armador), em essência, vende espaço nos porões e conveses de seus navios para transporte de mercadorias em contêineres.

No contrato de transporte, as partes contratantes convencionam, além do preço do frete, os prazos (de duração do transporte, de carga e descarga etc).

Portanto, quando o navio atraca, existe uma expectativa de tempo para que a descarga das mercadorias transportadas seja finalizada, e para que os contêineres sejam restituídos ao armador, liberando o navio para seguir viagem.

O atraso na devolução do contêiner acarreta a retenção do navio e atrasos subsequentes, que se traduzem em prejuízo para o armador. Uma das formas de se compensar esse prejuízo consiste no estabelecimento de uma multa ou indenização por dia ou hora de atraso. Tanto o atraso em si, quanto a compensação por esse atraso, são denominados demurrage (termo utilizado nos contratos comerciais) ou sobreestadia (segundo a lei brasileira).

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a natureza indenizatória da demurrage.

Portanto, tratando-se de verba de natureza indenizatória, o valor da demurrage não compõe o faturamento da empresa e, portanto, não se submete à tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS.

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