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Tomada de Subsídios nº 19/2018 da ANTT: regulamentação do documento referente ao contrato de frete, conforme a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

19Dez2018Dec19,2018
Infraestrutura e Energia

Em 14 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União o aviso da Tomada de Subsídio nº 19/2018 ("TS 19/2018") da Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT"), por meio da qual a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas ("SUROC") pretende receber contribuições sobre a regulamentação do documento referente ao contrato de frete, de que trata o artigo 7º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Nos termos do referido dispositivo, toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.

O documento em questão, com o devido registro realizado perante a ANTT, na forma de regulamento, será de porte obrigatório pelo motorista do veículo durante o transporte.

O período para envio de contribuições no âmbito da TS 19/2018 teve início às 9h do dia 13 de dezembro de 2018, e irá até às 18 horas (horário de Brasília), do dia 13 de janeiro de 2019.

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