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Tomada de Subsídios nº 17/2018 da ANTT: transferência de concessão e/ou controle em concessionárias ferroviárias e rodoviárias

18Dez2018Dec18,2018
Infraestrutura e Energia

A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou em seu site oficial, em 11.12.2018, a abertura da Tomada de Subsídio nº 17/2018 ("TS 17/2018"), cujo objetivo é o de colher contribuições para revisão das Resoluções ANTT nº 2.309, de 26 de setembro de 2007, e nº 2.310, de 26 de setembro de 2007, que estabelecem normas e requisitos para transferência de concessão e/ou controle em concessionárias ferroviárias e rodoviárias, respectivamente.

O período para envio de contribuições no âmbito da TS 17/2018 teve início às 8h de 17.12.2018 e se encerrará às 18h de 01.02.2019. As contribuições deverão ser submetidas à ANTT por meio do novo sistema eletrônico de recebimento de contribuições em Processos de Participação e Controle Social ("PPCS"), instituído em dezembro de 2018, conforme diretrizes disponibilizadas pela ANTT.

O objeto da TS 17/2018, compreende, especificamente, o recebimento de contribuições sobre os seguintes questionamentos:

  1. Definição de controle societário: qual a definição adequada de controle societário, considerando que aquela constante na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A) pode não ser suficiente nos processos que envolvem questões regulatórias?

     
  2. Prazo de certidões estrangeiras: as certidões emitidas fora do Brasil que não acusam prazo de validade específico, utilizadas para comprovar regularidade de empresas estrangeiras, deverão ser consideradas válidas por quanto tempo? Justifique.

     
  3. Prazo para implementação da operação: deve haver prazo máximo para implementação da operação nos moldes em que foi autorizada?

     
  4. Capital pulverizado: nos casos em que o controle da Concessionária for disperso/pulverizado no mercado de capitais, como deve ser o processo de anuência para aquisição do controle?

     
  5. Sugestões adicionais: existe alguma contribuição ou crítica às Resoluções 2.309/2007 e 2.310/2007, bem como alguma outra questão que deva ser abarcada pela nova Resolução sobre transferência de controle societário?
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