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TJSP entende que uso não-autorizado de marca com status de alto renome gera indenização

22Ago2019Aug22,2019
Propriedade intelectual; Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

No dia 29 de julho de 2019, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu violação à marca "Natura" pela Delícias da Natura Alimentos Naturais Ltda. ME ("Apelada") no âmbito da apelação nº 3001161-44.2012.8.26.0108, interposta pela Natura Cosméticos S.A. ("Apelante"). O recurso pretendia a reforma da decisão de primeira instância, reconhecendo o direito de alto renome da Apelante e condenando a Apelada a se abster de utilizar a expressão "Natura", bem como ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

Em primeira instância, o Juiz considerou que as atividades das partes seriam suficientemente distintas, apontando que o vocábulo "natura" não possuía distintividade suficiente para autorizar a proteção de alto renome. Ao final, julgou improcedente a demanda, fixando honorários advocatícios em favor da ré no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Por sua vez, a Apelante recorreu de tal decisão, alegando que (a) são titulares de registros da marca "Natura" depositados desde a década de 80, tendo o primeiro depósito para o segmento alimentício ocorrido no ano 2000; (b) a proteção especial de alto renome foi concedida pelo INPI pela primeira vez por decisão publicada em 2005, e renovada regularmente nos anos posteriores; (c) a Apelada teve seu pedido de registro indeferido justamente com base na proteção especial do art. 125 da LPI outorgada às recorrentes; (d) não foi observado o risco de confusão no mercado consumidor e possibilidade de diluição de sua marca; e (e) deve ser arbitrada indenização pelo simples reconhecimento da violação marcária, dispensando-se prova do dano.

O Desembargador Relator Ricardo Negrão ressaltou o caráter especial da proteção conferida pelo status de alto renome goza de proteção especial, que possui alcance em todas as classes de proteção de marca, ou seja, a marca "Natura" possui proteção para todo tipo de produto ou serviço passível de proteção marcária, perante o INPI. Nesse sentido, não pôde prosperar o argumento da Apelada sobre a especialidade das marcas, sendo entendida como incontroversa a utilização indevida da marca com registro em favor da Apelante.

Por fim, decidiu dar parcial provimento à apelação para que, reconhecida a violação da marca de alto renome "Natura", obrigando a Apelada a se abstiver de utilizar indevidamente o termo "Natura". Além disso, reformou o valor da multa diária para R$ 5.000,00, por entender que o valor de R$ 30.000,00 sugerido na inicial da Apelante era exagerado. Ademais, a Apelada deverá pagar indenização por danos morais com valor a ser arbitrado em fase de liquidação da sentença.

Clique aqui para ler o acórdão na íntegra. 

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