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TJSP determina que prorrogação do stay period não pode ser indiscriminada

8Ago2019Aug8,2019
Reestruturação e Insolvência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) decidiu declarar, definitivamente, encerrado o prazo de suspensão (stay period) de ações e execuções contra a Abengoa Bioenergia, empresa atuante no setor sucroalcooleiro, cujo plano de recuperação judicial pende de deliberação e votação dos credores, em razão das sucessivas propostas de suspensão da assembleia geral de credores.

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entenderam que a prorrogação do stay period não pode ser indiscriminada, devendo ser admitida excepcionalmente em casos nos quais o retardamento do processamento da recuperação judicial não seja decorrente da mora injustificada do devedor.

No caso do Grupo Abengoa, o stay period já ultrapassa 600 dias corridos – período muito superior ao prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005 ("LFR"). Segundo os Desembargadores, se não houve contribuição das Recuperandas para o retardamento da assembleia geral de credores, tampouco observou-se qualquer esforço para a aceleração da deliberação e aprovação do plano de recuperação judicial.

Tal decisão é um importante precedente do Poder Judiciário, pois, apesar da flexibilização da LFR pela jurisprudência admitindo a prorrogação do stay period, estabelece limite na proteção advinda do deferimento do processamento da recuperação judicial, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica aos credores não sujeitos à recuperação judicial.
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