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TJ-SP decide pela não admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre áreas contaminadas proposto pelo MPE-SP

10Ago2017Aug10,2017
Ambiental; Contencioso e Arbitragem
Nesta quinta-feira, 10 de agosto de 2017, foi realizada a sessão da Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que apreciou o Juízo de Admissibilidade do IRDR proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) em 22 de junho de 2017. O incidente referido visava discutir as questões controvertidas trazidas em ações judiciais, especialmente em ações civis públicas ajuizadas pelo próprio MPE-SP, e que tratam do tema de áreas contaminadas, principalmente questionando os critérios técnicos previstos na legislação estadual de remediação de áreas contaminadas e que não atenderiam ao princípio da reparação integral, tese encampada por alguns promotores de Justiça.

Durante aproximadamente duas horas, a Turma discutiu o viés formal do instrumento para decidir sobre sua admissibilidade ou não. Depois de debates, por seis votos a dois, o IRDR não foi admitido e seu processamento não seguirá para a análise de mérito. O Desembargador Relator Marcelo Berthe proferiu seu voto pela admissão do IRDR, sendo acompanhado pelo  Desembargador Roberto Maia. No entanto, venceu a divergência, iniciada pelo Desembargador Paulo Ayroza, tendo sido acompanhado pelos Desembargadores Oswaldo Palu, Paulo Alcides, Ruy Cavalheiro, Luis Fernando Nishi e Miguel Petroni.

Caso o IRDR tivesse sido admitido, haveria a suspensão das ações que eventualmente seriam impactadas pela decisão de mérito do Incidente. Com sua inadmissão, as ações que hoje já tramitam e que tratam da matéria seguirão andamento normal, conforme as regras processuais vigentes.

Tal incidente é uma inovação do Novo Código de Processo Civil de 2015 e visa a harmonização de decisões divergentes nos Tribunais. Exatamente por ser um instrumento recente, ainda há poucos casos de IRDR. Nesse sentido, em pesquisa realizada quanto à admissibilidade de outros IRDRs, de 15 incidentes encontrados no estado de São Paulo, 8 foram inadmitidos, 3 não conhecidos, 2 com indeferimento liminar da inicial, 1 requerimento de instauração de ofício (pelo Judiciário) e somente 1 conhecido.
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Lina Pimentel Garcia
T +55 11 3147 2824

Luiz Gustavo Bezerra
T +55 11 3147 4627


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