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TJRJ cria nova Vara de Fazenda Pública com competência para julgar causas da Dívida Ativa Estadual

16Out2018Oct16,2018
Tributário

Foi publicado no último dia 10 de outubro, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Ato Executivo Conjunto n° 11/2018, regulamentando a criação da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que terá competência para processar e julgar as causas que versem sobre a dívida ativa estadual. 

O referido Ato Executivo Conjunto determinou que a instalação da 17ª Vara de Fazenda Pública fosse realizada na última segunda-feira, dia 15 de outubro, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, esta nova serventia foi criada com o objetivo de acelerar o andamento dos processos que tratam da cobrança de tributos do Estado.

A nova unidade do TJRJ já nasceu com um acervo considerável de processos, pois este é resultado de um desmembramento da 11ª Vara de Fazenda Pública, que acumulava cerca 95 mil ações. Assim, de acordo com o art. 4º do Ato Executivo Conjunto n° 11/2018, este acervo foi redistribuído, conforme as disposições da Corregedoria Geral da Justiça, entre as duas serventias.

Com a instalação de mais uma Vara de Fazenda Pública, o TJ do Rio passará a contar com duas serventias especializadas em tributos Estaduais (11ª e 17ª Vara de Fazenda Pública), uma para tributos do Município (12ª Vara de Fazenda Pública) e 14 para ações de Direito Público.

Ainda, de acordo com a Portaria n° M/1.241, o juiz designado como titular temporário da 17ª Vara de Fazenda Pública será o Dr. João Luiz Amorim Franco, que acumulará esta função com a de titular da 11ª Vara de Fazenda Pública, sem prejuízo de suas demais atribuições. 

Por fim, o acervo da 17ª Vara de Fazenda Pública será totalmente digitalizado, o que resultará na digitalização de parte dos processos físicos que tramitavam na 11ª Vara de Fazenda Pública.

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