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TJMG nega provimento a pedido de indenização por danos morais em razão de postagens de vereador no Facebook

22Ago2019Aug22,2019
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Em acórdão proferido em 09 de julho de 2019, na apelação nº 1.0384.17.003135-3/001, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ("TJMG") decidiu por não condenar o vereador de Leopoldina por postagem sobre o vice-prefeito da cidade no Facebook.

O vice-prefeito de Leopoldina, Márcio Henrique Alvarenga Pimentel ("Autor"), ajuizou ação de indenização por danos morais contra o vereador Rogério Campos Machado ("Réu"), sob a alegação de que teria sido vítima de calúnia e difamação ao ser acusado, em postagem no Facebook, de utilizar dinheiro público em viagem particular para outro município. O Autor pleiteou indenização por danos morais no importe de R$ 60 mil.

Na primeira instância, a 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina julgou a ação improcedente. O juiz Breno Rodrigues da Costa entendeu que os limites da liberdade de expressão foram observados pelo Réu e que a fiscalização das ações do Poder Público é atitude legítima de todo e qualquer cidadão. O juiz concluiu, então, que as postagens publicadas em rede social não passaram de meros dissabores da vida cotidiana.

O Autor interpôs apelação para que fosse reformada a sentença improcedente. Aduziu que as publicações, que não tiveram o seu conteúdo comprovado, macularam a imagem que possuía, especialmente diante da repercussão na mídia.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso. O Tribunal defendeu que as publicações não tinham cunho difamatório ou vexatório, uma vez que se restringiram a questionar a origem do capital que financiou a viagem particular do Autor, o que está em consonância com o dever de fiscalizar as contas do município, previsto no artigo 31 da Constituição Federal.

Por fim, o Tribunal entendeu que os comentários ocasionados pelas publicações estão diretamente ligados ao cargo político ocupado e ao interesse público sobre as atitudes tomadas pelo Autor, de modo que este estaria suscetível a críticas pelo público. Assim, não foram encontrados motivos que pudessem justificar eventual condenação por danos morais.

Clique aqui para acesso à íntegra do acórdão proferido pelo TJMG.

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