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Terceirização de serviços da atividade fim

31Ago2018Aug31,2018
Trabalhista, Sindical e Remuneração de executivos

​Na tarde de ontem o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 725 de repercussão geral a respeito da terceirização de serviços da atividade fim. Devemos aguardar a publicação do Acórdão proferido pela plenária da Corte, para então alinhar as decisões estratégicas das empresas. O texto do Acordão nos dará também os parâmetros da modulação dos efeitos dessa decisão, inclusive em relação às decisões transitadas em julgado. O site do STF adianta o resultado proclamado do julgamento no seguinte teor:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Na mesma data, os Ministros do STF também analisaram a APDF 324, que questionava a inconstitucionalidade da interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, que vedam a prática da terceirização sem legislação específica aplicável que a proíba, em violação aos preceitos constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. No julgamento o Plenário do STF julgou procedente a ADPF para invalidar trechos da Súmula nº 331 do TST.

O julgamento, embora relacionado a situações pretéritas, indiretamente validará o artigo da reforma trabalhista que considera prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Sob o ponto de vista republicano, o Congresso Nacional e a mais alta cúpula do Judiciário deliberaram a possibilidade de terceirização da atividade fim, solucionando uma zona cinzenta que fez sombra sobre as relações de trabalho desde a edição da Súmula 256, e mantida pela Súmula 331, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, desde 30 de setembro de 1986, após mais de 30 anos debatendo a matéria.

O julgamento não autoriza a precarização do trabalho, pois mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos débitos frente aos trabalhadores da contratada, e também mantém a possibilidade de vínculo quando presentes a pessoalidade e a subordinação jurídica do trabalhador ao tomador da mão-de-obra.

Mas é certo que a simples alegação de que o terceirizado agia na atividade fim da tomadora do seu serviço, a justificar a ilicitude da contratação, não poderá mais ser utilizado pelas Autoridades, Juízes, membros do Ministério Público e Agentes Fiscais do Trabalho. O risco sistêmico de alguns setores diminui drasticamente nesse sentido.

É necessário aguardar a publicação do Acórdão para uma análise efetiva dos efeitos da decisão da mais alta corte do País.

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