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Suspensão dos processos que versam sobre o tabelamento de frete é confirmada em todo o país

8Fev2019Feb8,2019
Contencioso e Arbitragem

O Ministro Luiz Fux reafirmou esta semana que está mantida a suspensão dos processos judiciais que discutem a instituição da política de preços mínimos do setor de transporte rodoviário de cargas.

A decisão foi proferida após provocação de algumas entidades nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Medida Provisória nº 832/2018 – a qual foi posteriormente convertida na Lei nº Lei 13.703/2018 –, e alcança todas as ações que tratam da legalidade de resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que a regulamentaram, as quais tramitam nos demais graus de jurisdição do país.

Ao decidir, o Relator enfatizou que a Lei nº 9.869/1999, que disciplina o processo e julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade, autoriza a suspensão do "julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo". De acordo com ele, as ações que discutem a legalidade da Resolução ANTT nº 5.820/2018 envolvem diretamente a aplicação da Lei nº 13.703/2018 e, assim, enquadram-se na determinação de suspensão, razão pela qual a decisão anterior permanece hígida.

A ratio decidendi ainda contempla a necessidade de se resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a validade da Lei nº 13.703/2018 seja decidida pelo Plenário. Por isso, "permitir a continuidade de ações que versem sobre a compatibilidade entre a resolução e a lei seria, por via transversa, tornar sem efeito a determinação de suspensão anteriormente proferida".

Por fim, restou assentado que a decisão monocrática proferida em 12/12/2018, que suspendeu a aplicação de multas sobre tabelamento de fretes, segue vigente, verbis: "Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018".

Caso V.Sas. tenham interesse em acompanhar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a matéria, não hesitem em nos contatar.

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