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STJ reconhece INPI como litisconsorte passivo em reconvenção

17Abr2019Apr17,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), em 19 de março de 2019, julgou procedente o Recurso Especial Nº 1.775.812, considerando o INPI como parte em reconvenção[1] cujo objeto trata de decisão proferida pelo INPI.

O caso teve início com a ação de nulidade de registro ajuizada por M2 Ltda. ("Autora") contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") e Pasianot & Zanatto Ltda. ("Ré"), com o intuito de reestabelecer o direito da marca "Café no Bule" (nº 821609904). Por sua vez, a Ré apresentou reconvenção pleiteando anulação dos atos de concessão das marcas "Café no Bule", "Café no Bule Puro da Fazendo" e "Café no Bule Puro do Campo" (registros nºs 824991516, 825984688 e 825984718). Ambos os pedidos não foram atendidos pelo juízo, que julgou improcedente a ação e extinguiu a reconvenção por ausência de conexão com a demanda principal.

O INPI apresentou apelação no âmbito da reconvenção, não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, com a justificativa de que apenas poderia figurar como réu na demanda reconvencional aquele que fosse autor na demanda principal.

Com a apelação não conhecida e os embargos de declaração rejeitados, o INPI interpôs recurso especial alegando violação aos artigos 14 e 175 da Lei 9.279/1996 e argumentou que mesmo não sendo autora no pedido de reconvenção, o INPI deve, por força de lei, intervir no feito em que se discuta a nulidade de registro marcário por figurar necessariamente como interveniente no feito.

No voto, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze entende que o interesse jurídico do INPI se difere do interesse das partes, uma vez que tem como finalidade a proteção da concorrência e do consumidor. Sendo assim, a legitimidade para atuar numa demanda, dependerá do exame particular e do caso em questão, não sendo definida pela simples aplicação dos conceitos existentes sobre reconvenção. Por tais razões, deve ser incluído o INPI no polo passivo da reconvenção em questão.

[1] Reconvenção é uma técnica processual em que num mesmo processo judicial, o réu, junto à sua defesa, propõe uma ação contra o autor. Para isso, deve haver uma conexão entre as demandas, seja pela causa de pedir ou da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação.

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