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STJ iniciou o julgamento de ação sobre violação de direitos autorais de software

20Mar2019Mar20,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​No dia 12 de março de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial contra decisão a qual a companhia de Seguros Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ("Ré'') foi condenada a pagar indenização à Ambiente Seguro Consultoria e Informática ("Autora''), por ter distribuído para terceiros uma quantidade de softwares desenvolvidos pela Autora além do que estava estipulado em contrato.

O contrato citado autorizava a distribuição do número de cópias necessárias ao uso licenciado do programa pela própria Ré mediante indicação de usuários e controle de cópias em uso.

Contudo, a Autora notou uma distribuição indiscriminada de cópias como "presentes" a pessoas e empresas estranhas ao contrato, o que entendeu como caracterização de violação aos seus direitos autorais e o descumprimento de cláusulas contratuais. Motivo pelo qual a Autora decidiu ajuizar a ação.

Foram dois Recursos Especiais interpostos por cada uma das partes, que culminaram em agravos internos. Em seu Recurso Especial adesivo, a Autora requereu também o provimento para que os juros moratórios sejam contados a partir da data da violação de seus direitos autorais.

A Ré, no Recurso Especial interposto, pede a reforma a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais pela distribuição de softwares a terceiros. Alegou a Ré que o tribunal teria deixado de analisar e se pronunciar sobre pontos relevantes como por exemplo, cláusulas que, para a Ré, autorizavam ampla livre e irrestrita distribuição do programa de computador, inclusive para terceiros.

O relator, Ricardo Villas Boas Cueva, se pronunciou no seguinte sentido: "Na minha avaliação, a ação da empresa foi de acordo com o contrato firmado entre as duas empresas. Não há que se falar em irregularidades, uma vez que a distribuição de cópias de softwares atendeu aos requisitos contratuais", disse o ministro.

O caso se encontra em andamento. A licença de uso de software foi firmada entre outubro de 2010 e setembro de 2011 e o valor atualizado da causa pode chegar a R$ 5 bilhões, segundo cálculo feito a partir da condenação questionada no processo.

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