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STJ decide sobre a necessidade de comprovação de recolhimento indevido para fins de declaração de direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança

14Fev2019Feb14,2019
Tributário
Em 13/02/2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento sobre a necessidade da efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em Mandado de Segurança. Foram julgados os Recursos Especiais nºs 1.365.095 e 1.715.256.

Os Ministros discutiram, sob o rito dos recursos repetitivos, o “Alcance da tese firmada no Repetitivo nº 118/STJ, segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança”.

Por unanimidade, os Ministros votaram para fixar as seguintes teses:

(i) Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa, quando o procedimento for submetido à verificação pelo Fisco.

(ii)  Tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, há a necessidade de comprovação dos valores recolhidos. 

Portanto, quando a discussão for apenas sobre o direito à compensação, restou flexibilizado o entendimento quanto à necessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento em Mandado de Segurança, uma vez que estes serão apresentados à RFB na compensação, sendo indispensável, no entanto, a apresentação de prova cabal da situação de contribuinte, conceito que acabou não estritamente definido pelos Ministros. Caso contrário, quando a discussão do Mandado de Segurança envolver juízo especifico acerca do valor das parcelas a serem compensadas, será necessária a juntada dos respectivos comprovantes de recolhimento.

A publicação do inteiro teor do acórdão é determinante para a completa compreensão da questão.

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