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STJ decide que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

18Mar2019Mar18,2019
Contencioso e Arbitragem; Societário/M&A; Tributário

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.737.428, tirado de Ação Coletiva proposta pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou a ilegalidade da taxa de conveniência que vem sendo cobrada dos consumidores quando da venda on-line de ingressos para cinemas, shows e teatros, dentre outros eventos.

Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia autorizado a cobrança da taxa, por entender que a aquisição de ingressos pela internet não é obrigatória, mas um benefício conferido ao consumidor; uma alternativa à compra presencial, que, contudo, gera custos, a justificar a cobrança do adicional.

O Superior Tribunal de Justiça, portanto, reformou tal entendimento. A relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, consignou que a referida taxa, devida pela mera disponibilização de ingressos na internet, não poderia ser exigida dos consumidores, pois tal prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois os serviços a ela relacionados deixam de ser suportados pelo próprio fornecedor.

Para ela, "a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa ao lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço".

Na oportunidade, a Relatora assentou que a taxa de conveniência impõe uma contratação indesejada de um intermediário que é escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

Ademais, a vantagem que o consumidor teria ao comprar o ingresso sem precisar sair de casa (transação que alcança um número infinitamente superior de interessados, quando comparado ao da venda por meio presencial) acaba sendo anulada pela necessidade de submissão do consumidor às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento.

Por outro lado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estaria caracterizado o dano moral coletivo, já que tal ilegalidade não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.

Sendo o Recurso Especial originário de Ação Coletiva de consumo, essa decisão do Superior Tribunal de Justiça tem validade em todo o território brasileiro (restaram vencidos neste tema da repercussão nacional da decisão os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze). Tal decisão, no entanto, ainda está sujeita a recurso.

Caso V.Sas. tenham interesse em maiores detalhes do julgamento, não hesitem em nos contatar.

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