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STJ decide procedimento para prescrição intercorrente em execuções fiscais

13Set2018Sep13,2018
Tributário

Em 12/09/2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento, na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), sobre a prescrição intercorrente à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).

Segundo tal dispositivo, na hipótese de não localização de bens ou valores passíveis de penhora, o juiz suspenderá a execução fiscal, período no qual não correrá o prazo prescricional. Suspensa a execução fiscal, a Fazenda será intimada. Depois da intimação, passado um ano sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

A prescrição intercorrente, portanto, a partir da interpretação literal do mencionado artigo, ocorreria se passados cinco anos sem a identificação do devedor ou de bens penhoráveis, diante da inércia do Fisco. No entanto, ainda não havia consenso quanto ao termo inicial da contagem do referido prazo, nem quanto ao rocedimento previsto para a suspensão por um ano previsto no § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

No entanto, a partir do noticiado julgamento, a 1ª Seção do STJ, dirimindo quaisquer dúvidas, fixou, em princípio, os seguintes entendimentos acerca do tema: 

(i) A partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis no endereço fornecido, inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 (não é mais necessário que o Juiz determine a suspensão). Nesse período não há fluência do prazo de prescrição;

(ii) Decorrido o prazo de um ano, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição (cinco anos), durante o qual o processo deverá ficar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual o juiz poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente;

(iii) A efetiva constrição patrimonial (penhora) é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (foi discutido no decorrer do julgamento a retroatividade da interrupção do prazo prescricional para a data do protocolo da petição requerendo a penhora); e 

(iv) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, comprovando eventual causa interruptiva da prescrição.

Dessa forma, percebe-se que, em oposição ao entendimento de que o prazo de cinco anos (para constatação da prescrição) teria início com o despacho que determina a suspensão, restou decidido que o prazo de suspensão da execução fiscal por um ano inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis e, a partir daí, tem início o prazo prescricional de cinco anos, de forma que a interferência do Judiciário na contagem da prescrição intercorrente se tornou mínima. 

O STJ, na sessão, afastou pedido da Fazenda Nacional para modulação dos efeitos.

O julgamento na sistemática dos recursos repetitivos deverá ser observado de imediato por primeira e segunda instâncias.


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