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STJ confirma entendimento de que recebíveis não são bem de capital e mantém a trava bancária

13Nov2018Nov13,2018
Reestruturação e Insolvência
​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), em julgamento realizado em 25 de setembro de 2018, entendeu ser válida a chamada “trava bancária”, bem como a excussão dos recebíveis cedidos fiduciariamente a instituições financeiras por empresas em recuperação judicial, inclusive durante o período de suspensão das ações e execuções. De acordo com o STJ, tais recebíveis não se enquadram no conceito de “bem de capital” previsto no artigo 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

O acórdão entendeu que só é "bem de capital" aquele que, cumulativamente, se encontra na posse da empresa, seja utilizado no processo de produção e seja corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível ou consumível. Além disso, ao final do período de suspensão, deve manter-se íntegra a possibilidade de o bem ser restituído ao credor fiduciário, o que não acontece com a liberação da trava bancária, cenário em que os recebíveis são integralmente consumidos pelo devedor, causando o esvaziamento da garantia.

Esse julgamento tem extrema relevância, pois, apesar de não vinculante, pela primeira vez o STJ se manifestou expressamente sobre a não essencialidade dos recebíveis cedidos fiduciariamente pelas empresas em recuperação judicial para a implementação de sua atividade empresarial. 

Na prática, o acórdão autoriza a manutenção da trava bancária e a possibilidade de excussão dos recebíveis, mesmo durante o período de suspensão, uma vez que, segundo o STJ, o direito do credor fiduciário não pode ser mitigado, nem sequer pelo princípio da preservação da empresa.”
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