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STJ avança no julgamento de regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal

18Fev2019Feb18,2019
Seguros, Resseguros e Previdência privada

​O presente memorando pretende expor o resultado da sessão de julgamentos realizada no último dia 13/02/2019 do Resp 1.435.837/RS e do tema repetitivo de nº 907  e que pretende definir "o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar". Objetiva, portanto, concluir se é necessário aplicar o regulamento do plano de beneficios que for vigente à época da adesão ou o regulamento do plano em vigor quando da verificação das condições de elegibilidade para início do gozo da aposentadoria.

O processo afetado para julgamento foi o Recurso Especial de nº 1.435.837/RS, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que compõe a 2ª Seção do STJ. Este processo servirá como paradigma para a fixação da tese discutida.

O Recurso Especial que foi interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual se determinou a revisão de valores de benefício recebido no âmbito do sistema de previdência complementar fechada para aplicar as regras do Regulamento vigente na data da adesão do autor ao plano. A Banrisul defende que deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios que for vigente à época do cumprimento das condições de elebigilidade para aposentadoria do participanre, e não aquele em vigor no momento de sua adesão.

A importância do julgado se dá principalmente ao fato de que eventual decisão proferida pela 2ª Seção passará a valer a todos os processos nas instâncias inferiores que abarquem o mesmo tema, além de servir de importante precedente para as discussões sobre o mesmo tema travadas também no âmbito do sistema aberto de previdência complementar.

Na Seção, presidida pela Ministra Isabel Gallotti, ressaltaram-se duas posições divergentes: (i) a do Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, que propôs seja negado provimento ao recurso especial, com a fixação de tese determinando que o regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial é aquele da data de adesão do participante ao plano, e não a data em que cumpra as condições de elegibilidade para sua aposentadoria; e, (ii) a do Ministro Villas Bôas Cuevas, que propôs seja dado provimento ao recurso especial, com a fixação de tese determinando que o regulamento aplicável aos participantes do plano fechado de previdência privada, para fins de cálculo da renda inicial mensal, é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, ou seja, à época de sua aposentadoria, e não da data de adesão.

Os Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze acompanharam o voto do Ministro Villas Bôas, no sentido de que o regulamento aplicável aos participantes deve ser aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante.

Ao final, o Ministro Moura Ribeiro pediu vista dos autos, motivo pelo qual o julgamento não foi finalizado e a tese ainda não foi fixada. Isto é, os autos ainda serão encaminhados ao gabinete do Ministro para análise e elaboração de voto. Posteriormente, será novamente pautado para finalizar o julgamento.

Continuaremos acompanhando esse importante julgamento, que impactará nos sistemas de previdência complementar fechado e aberto.

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