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STF reconhece que Estados não podem legislar sobre direito autoral

19Jun2019Jun19,2019
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

Em decisão proferida em 8 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº 92/2010 do Estado do Amazonas, que estabelecia a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual sem fins lucrativos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5800 ("ADI"), ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ("ECAD").

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ECAD, com pedido de medida cautelar, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº92/2010 do Estado do Amazonas, que previa a isenção de recolhimento de taxa de retribuição autoral pelo ECAD para as associações mencionadas acima em todos os eventos que elas realizarem com a finalidade de angariar renda destinada à manutenção, funcionamento e melhoramento de suas instalações e desenvolvimento de suas atividades, excluídas as empresas com fins lucrativos que destinam parte de seus lucros às referidas instituições.

Em síntese, o ECAD alegou que os Estados-membros da União não teriam competência legislativa para dispor sobre a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Segundo afirmou, a isenção do pagamento relativo a direitos autorais interferiria no funcionamento de associação de direito privado, prejudicando os titulares de referidos direitos da utilização e exploração econômica de suas criações intelectuais. Tais ações, portanto, violariam os princípios constitucionais de proteção à propriedade intelectual.

Por outro lado, a Advogada Geral da União responsável pelo caso defendeu a constitucionalidade da Lei, enquanto a Procuradora-Geral da República manifestou-se pela inconstitucionalidade da referida lei.

Após reconhecer a legitimidade do ECAD para ajuizar a referida ação, o STF entendeu que pelo fato de os direitos autorais configurarem direitos civis, é de competência privativa da União legislar sobre matéria de direito civil, sendo esse o entendimento majoritário da jurisprudência do STF. Além disso, reconheceu também violação ao direito de propriedade intelectual, inserto no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, nos termos dos incisos XXII e XXVII do artigo 5º da Constituição Federal, pela ausência de cobrança e de pagamento aos autores das obras.

Pelos motivos mencionados acima, o STF entendeu estar materializada a inconstitucionalidade da Lei 92/2010 do Estado do Amazonas, sendo, portanto, considerada a referida lei inconstitucional.

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